O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários e reúne medidas para conter o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação federal.
O governo havia estimado que o conjunto de ações poderia gerar uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. Após a análise do texto pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o parecer aprovado projetou uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário do próximo ano.
A votação, que durou quase quatro horas, não encerrou a tramitação da matéria no Senado. Quatro destaques — propostas para alterar trechos específicos do texto — ainda serão analisados pelos parlamentares. A previsão é que essa etapa ocorra na próxima terça-feira (17). Depois, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O texto corresponde ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, a pedido do Executivo. O relator foi Eduardo Braga, que incorporou mais de 20 emendas apresentadas por parlamentares da base governista e da oposição.
Pacote prevê redução de benefícios tributários e bloqueio de despesas
Uma das principais medidas é a redução linear de benefícios tributários concedidos pelo governo federal. A proposta alcança diferentes modalidades de incentivos, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, com o objetivo de ampliar a arrecadação da União.
O texto aprovado estabelece exceções para determinados benefícios. Entre os casos preservados estão os destinados à indústria de tecnologia da informação e de semicondutores, além dos incentivos relacionados à compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Outra mudança trata do limite de crescimento das despesas públicas. A partir de 2027, nos anos em que forem acionados mecanismos de contenção fiscal e bloqueio adicional de gastos, o percentual máximo de aumento real das despesas será reduzido de 2,5% para 2%. O limite considera o crescimento acima da inflação e não será aplicado automaticamente em todos os exercícios.
O projeto também amplia a possibilidade de contingenciamento de recursos para o cumprimento das metas fiscais. Com a mudança, o governo poderá bloquear despesas para tentar alcançar o centro da meta de resultado primário, mesmo quando a previsão das contas públicas já estiver dentro da margem de tolerância.
Projeto altera cálculo de despesas com saúde e prevê subsídio ao diesel
O pacote modifica a metodologia de cálculo do piso federal da saúde. Até 2030, receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás deixarão de integrar a base de cálculo da Receita Corrente Líquida utilizada para estabelecer o valor mínimo que a União deve aplicar no setor.
A medida busca evitar que receitas excepcionais sejam consideradas na definição de despesas obrigatórias de caráter continuado. Segundo o governo, a mudança não representa redução automática do orçamento da saúde, mas altera a base utilizada para calcular o piso constitucional.
Na área dos combustíveis, o projeto permite que até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias destinadas a subsídios para produtores e importadores de diesel sejam desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026. A iniciativa foi relacionada pelo governo aos impactos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado internacional de petróleo e os preços dos combustíveis.
O texto também estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. A discussão envolve pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, atualmente vinculado à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Governo defende medidas; oposição questiona efeitos do pacote
O governo federal argumenta que as mudanças são necessárias para conter o avanço das despesas, ampliar a arrecadação e criar condições para cumprir a meta de resultado primário de 2027. O objetivo estabelecido é alcançar superávit equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem de tolerância entre 0,25% e 0,75%.
O relator Eduardo Braga afirmou que o projeto foi negociado com parlamentares de diferentes posições políticas e recebeu alterações durante a tramitação. Ao todo, foram apresentadas 74 emendas, das quais 21 foram acolhidas total ou parcialmente no relatório.
A votação foi precedida por divergências sobre o conteúdo e o prazo de análise. O requerimento de urgência para levar o projeto diretamente ao plenário foi aprovado por 40 votos a 38. Parlamentares contrários à tramitação acelerada argumentaram que a complexidade da proposta exigia mais tempo de discussão.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou o modelo de ajuste e afirmou que as mudanças podem transferir parte dos custos para os estados e o setor produtivo. Ele questionou especialmente a redução temporária dos repasses relacionados à Lei Kandir e a capacidade das medidas de conter o crescimento das despesas públicas.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE) afirmou que o pacote não prevê cortes em programas sociais nem nas áreas de cultura e esporte. Durante o debate, defendeu a preservação de iniciativas como o Pé-de-Meia e citou a tributação dos mais ricos e o combate aos supersalários como medidas relacionadas ao equilíbrio das contas públicas.
Texto ainda depende da votação de quatro destaques no Senado
A aprovação do texto-base não significa que o pacote já esteja concluído no Senado. Quatro destaques foram apresentados para votação separada e poderão modificar trechos da proposta. Entre os pontos questionados estão mudanças nos repasses da Lei Kandir, limites para compensações previdenciárias e restrições ao uso de créditos tributários para quitar impostos.
A previsão é que os senadores analisem os destaques na terça-feira (17). Depois da conclusão dessa etapa, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde precisará passar por nova votação. O texto ainda poderá receber alterações durante a tramitação.
A estimativa de impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027 corresponde à projeção consolidada no parecer aprovado pelo Senado. O resultado efetivo dependerá da conclusão da tramitação, da aprovação definitiva da proposta e da implementação das medidas previstas.
