Farmácias e drogarias de todo o país devem manter um farmacêutico fisicamente presente durante todo o horário de funcionamento. A determinação foi estabelecida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, por unanimidade, que a exigência prevista na Lei nº 5.991/1973 não pode ser cumprida apenas por meio de atendimento remoto ou de plantão centralizado.
Com o entendimento, o colegiado atendeu a um recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu uma sentença que obrigava uma rede de drogarias a manter um farmacêutico responsável em cada uma de suas unidades no estado. O descumprimento da determinação está sujeito à aplicação de multa diária.
A decisão reforça que a obrigação deve ser cumprida individualmente em cada estabelecimento, independentemente de a empresa possuir um sistema centralizado de atendimento ou profissionais disponíveis por telefone, internet e videoconferência.
Entenda o que motivou a decisão
A discussão começou após o Ministério Público de Minas Gerais ajuizar uma ação civil pública para exigir que uma rede de drogarias cumprisse a obrigação legal de manter um profissional habilitado durante todo o período de funcionamento das lojas.
Inicialmente, a Justiça de primeira instância acolheu o pedido do MPMG e determinou a presença de farmacêuticos nas unidades. A rede recorreu, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença.
Na avaliação do tribunal estadual, a exigência poderia ser atendida por meio de farmacêuticos em regime de plantão centralizado, que ficariam disponíveis para orientar os consumidores por canais de comunicação, como internet, e-mail e videoconferência.
O TJMG também considerou que as diferentes lojas de uma mesma rede não necessariamente deveriam ser tratadas como estabelecimentos distintos para essa finalidade, utilizando como referência o conceito de estabelecimento previsto no artigo 1.142 do Código Civil.
O Ministério Público, porém, recorreu ao STJ e defendeu que a legislação sanitária exige a presença física do farmacêutico em cada unidade, não sendo suficiente disponibilizar assistência profissional a distância.
STJ aponta proteção à saúde pública
Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei nº 5.991/1973 determina a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
Segundo o magistrado, a legislação não prevê a possibilidade de substituir essa obrigação por atendimento remoto. A interpretação da norma, conforme o relator, deve considerar a finalidade de proteger a saúde pública e garantir a assistência adequada aos consumidores.
Entre as atividades que justificam a presença física do profissional estão a orientação direta aos pacientes, a conferência da regularidade na dispensação de medicamentos, a fiscalização das condições de armazenamento e o controle de substâncias submetidas a regras especiais.
Na avaliação de Bellizze, essas atribuições não podem ser integralmente desempenhadas apenas com a disponibilidade de comunicação virtual.
O ministro afirmou que equiparar a presença física à assistência remota poderia reduzir a eficácia da proteção sanitária prevista pelo legislador, uma vez que o contato direto permite a atuação imediata do farmacêutico diante de situações que envolvam a comercialização e a utilização de medicamentos.
Cada loja deve ter seu próprio farmacêutico
Outro ponto analisado pelo STJ foi a interpretação do conceito de estabelecimento comercial. O relator afastou o argumento de que uma rede de drogarias poderia ser considerada uma única unidade para cumprir a exigência legal.
Para o ministro, quando se trata de fiscalização sanitária, deve prevalecer a legislação específica do setor farmacêutico. Nesse contexto, cada local físico onde são realizadas a dispensação e a comercialização de medicamentos deve ser considerado um estabelecimento.
Dessa forma, a existência de uma estrutura centralizada de atendimento não elimina a obrigação de manter um profissional habilitado em cada loja. A regra também se aplica independentemente de a empresa utilizar tecnologias para oferecer orientações e serviços farmacêuticos a distância.
Lei da Telessaúde não substitui a presença física
O STJ também analisou a relação entre a exigência legal e a Lei nº 14.510/2022, que regulamenta a telessaúde no Brasil e permite a prestação de serviços de saúde por meio de tecnologias de comunicação.
De acordo com o relator, embora a legislação contemple as profissões regulamentadas da área da saúde e permita atendimentos a distância, ela não revogou nem modificou as exigências específicas previstas na legislação farmacêutica.
O ministro também mencionou a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). A utilização de tecnologias digitais é permitida para determinados serviços farmacêuticos, mas não elimina a necessidade de presença física quando essa exigência está estabelecida em lei.
Na conclusão do julgamento, Bellizze ressaltou que eventuais mudanças nas formas de assistência farmacêutica ou a adoção de modelos alternativos de atendimento precisam ser discutidas e aprovadas pelo Poder Legislativo.
Para o relator, não cabe ao Judiciário flexibilizar uma obrigação expressamente prevista na legislação vigente por meio de uma interpretação que reduza seu alcance.
Com a decisão unânime da Segunda Turma, foi restabelecida a sentença que obriga a rede de drogarias envolvida no processo a manter farmacêuticos presencialmente em todas as unidades abrangidas pela ação, sob pena de multa diária.
