A licença-paternidade no Brasil será ampliada a partir de 1º de janeiro de 2027. O período de afastamento remunerado, atualmente de cinco dias, passará para dez dias no próximo ano. A mudança está prevista na Lei nº 15.371/2026, sancionada em 31 de março, que estabelece um aumento gradual do benefício até chegar a 20 dias.
A legislação também cria o salário-paternidade, benefício da Previdência Social destinado a garantir a remuneração durante o afastamento. A medida amplia a cobertura previdenciária e estabelece regras para diferentes categorias de trabalhadores, incluindo empregados com carteira assinada, domésticos, trabalhadores avulsos, microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais e segurados especiais.
Pessoas desempregadas também poderão ter direito ao benefício, desde que mantenham a qualidade de segurado da Previdência Social e atendam às condições previstas na legislação.
As novas regras abrangem situações de nascimento, adoção e concessão de guarda judicial para fins de adoção de crianças e adolescentes. A lei também estabelece garantias no emprego e condições especiais para determinadas situações familiares.
Licença-paternidade será ampliada em três etapas
O aumento do período de afastamento será feito gradualmente. Até 31 de dezembro de 2026, permanece em vigor o prazo atual de cinco dias. A partir do ano seguinte, o período será ampliado conforme o calendário estabelecido pela Lei nº 15.371/2026:
- Até 31 de dezembro de 2026: cinco dias de licença-paternidade;
- A partir de 1º de janeiro de 2027: dez dias;
- A partir de 1º de janeiro de 2028: 15 dias;
- A partir de 1º de janeiro de 2029: 20 dias, condicionados ao cumprimento da meta fiscal prevista na legislação.
A última etapa não é automática. Para que o afastamento chegue a 20 dias em 2029, a meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser cumprida, considerando os limites de tolerância previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso a condição não seja alcançada, a ampliação será adiada até o segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a meta for cumprida. As etapas de dez e 15 dias, previstas para 2027 e 2028, não dependem dessa condição.
Nova lei cria o salário-paternidade
Uma das principais mudanças é a criação do salário-paternidade, benefício previdenciário que assegura renda ao trabalhador durante o período de afastamento. O pagamento seguirá regras específicas conforme a categoria profissional e a forma de vínculo com a Previdência Social.
Para empregados com carteira assinada, o pagamento será realizado pela empresa, que poderá solicitar o reembolso dos valores à Previdência Social. Já para outras categorias, o benefício será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Entre os grupos que poderão ter acesso ao salário-paternidade estão:
- Empregados com carteira assinada;
- Trabalhadores domésticos;
- Trabalhadores avulsos;
- Microempreendedores individuais (MEIs), na condição de contribuintes individuais;
- Demais contribuintes individuais e autônomos;
- Segurados facultativos;
- Segurados especiais.
Pessoas desempregadas também poderão receber o benefício quando mantiverem a qualidade de segurado do INSS. Em todos os casos, será necessário atender às condições previdenciárias e apresentar a documentação que comprove o nascimento, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção.
O valor do salário-paternidade varia conforme a categoria do segurado. Para empregados e trabalhadores avulsos, corresponde à remuneração integral, proporcional à duração do benefício. Para contribuintes individuais, o cálculo considera os salários de contribuição, conforme as regras da legislação.
Pais terão estabilidade no emprego durante a licença
A legislação também estabelece proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. A estabilidade começa no início da licença-paternidade e se estende até um mês após o encerramento do afastamento.
Durante o período, o trabalhador não poderá exercer atividade remunerada e deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou o adolescente. O benefício poderá ser suspenso, encerrado ou negado quando houver elementos concretos que indiquem a prática de violência doméstica ou familiar ou abandono material pelo pai em relação à criança ou ao adolescente sob sua responsabilidade.
A lei também estabelece que o empregado deve comunicar ao empregador, com antecedência mínima de 30 dias, o período previsto para a licença. A comunicação deve ser acompanhada de atestado médico com a data provável do parto ou de certidão emitida pela Vara da Infância e da Juventude que indique a previsão de emissão do termo judicial de guarda.
Em caso de parto antecipado, o afastamento deve ocorrer imediatamente, e o trabalhador precisa comunicar a situação ao empregador assim que possível. A documentação comprobatória deverá ser apresentada posteriormente.
A legislação ainda permite que o empregado usufrua as férias imediatamente após o fim da licença-paternidade, desde que manifeste essa intenção com pelo menos 30 dias de antecedência da data prevista para o parto ou para a concessão da guarda judicial. A exigência de antecedência não se aplica aos casos de parto antecipado.
Afastamento pode ser maior em situações específicas
A legislação estabelece condições especiais para algumas situações familiares e de saúde. Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período de licença será acrescido de um terço.
Também há previsão de prorrogação do afastamento quando a mãe ou o recém-nascido precisar permanecer internado por complicações relacionadas ao parto. Nesses casos, o período de internação será acrescentado à licença, e a contagem do prazo será retomada após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, considerando a que ocorrer por último.
Quando a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção ocorrer exclusivamente pelo pai, ou não houver identificação da mãe no registro civil da criança, a licença poderá ter duração equivalente à licença-maternidade, inclusive quanto às garantias de estabilidade no emprego.
Programa Empresa Cidadã mantém prazo adicional
As empresas participantes do Programa Empresa Cidadã continuam podendo conceder 15 dias adicionais de afastamento aos pais, além do período previsto na legislação geral.
Com a ampliação gradual da licença-paternidade, o tempo total poderá chegar a:
- 2027: 25 dias;
- 2028: 30 dias;
- 2029: 35 dias, caso seja cumprida a meta fiscal que condiciona a última etapa da ampliação.
A Lei nº 15.371/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, continuam valendo as regras atuais, com cinco dias de licença-paternidade.




