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Legislação
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Lei Maria da Penha completa 20 anos: relembre a história da cearense que inspirou a legislação
Natural de Fortaleza, Maria da Penha Maia Fernandes sobreviveu a duas tentativas de feminicídio em 1983. O caso expôs falhas do Estado brasileiro e deu origem à principal legislação de combate à violência doméstica no país
Pix Pensão: saiba como vai funcionar a transferência automática da pensão alimentícia
Nova legislação altera o Código de Processo Civil e permitirá o débito automático da pensão alimentícia diretamente na conta do devedor a partir de julho de 2027
Comissão do Senado aprova projeto para permitir venda de medicamentos em supermercados
Texto aprovado prevê espaço exclusivo para farmácias em supermercados e presença de farmacêuticos em tempo integral
Lula diz ser insanidade PL do aborto
Chefe do executivo nacional disse ainda que Brasil já tem legislação necessária para punir estupradores e tratar das vítimas
Governo aprova novas regras para o "home office"
Legislação já está valendo
Fortaleza: Câmara aprova projeto que facilita distribuição de cestas básicas e acesso a auxílio-funeral
Mudança na Lei desburocratiza concessão de benefícios pela Prefeitura de Fortaleza. Texto segue para sanção do prefeito José Sarto