O projeto de lei enviado pelo Governo do Estado foi aprovado pelos deputados estaduais nesta quinta-feira (19) e prevê sanções administrativas aos servidores públicos estaduais que não se imunizarem contra a Covid-19.
Estão previstas sanções administrativas, incluindo demissão. A iniciativa gerou debate na Casa entre os parlamentares da base aliada e que fazem oposição ao Governo do Estado. A proposta terá validade assim que for sancionada pelo governador Camilo Santana (PT).
O deputado estadual Delegado Cavalcante (PTB) teceu críticas ao projeto que acreditar ser um bloqueio à liberdade dos cidadãos.
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Já o líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), disse que servidores serão punidos apenas após processo administrativo, caso não seja apresentada nenhuma justificativa.
O texto do projeto de lei pontua que órgãos e entidades da administração pública estadual vão oficiar seus servidores e empregados, que estejam aptos a receber a vacina contra a Covid-19, para que informem, mediante declaração, se receberam ou não o imunizante.
Aquele que não informar que não foi imunizado, deverá apresentar uma declaração com justificativa que será avaliada. Se o servidor demonstrar o não interesse pela imunização, procidências serão adotadas. Caso não apresente justificativa, o órgão ou entidade administrativa formalizará o pedido de desligamento do cargo.
