A equipe econômica do Governo ainda segue na luta para viabilizar o Auxílio Brasil com benefício mínimo de R$ 400 por família. O caminho para isso passa necessariamente pela aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela os precatórios pelo Congresso, declarou nesta quinta-feira (29) o novo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago. Ele afirmou que o Ministério da Economia não trabalha com um plano B para viabilizar o valor de R$ 400, como, por exemplo, a decretação de um estado de calamidade pública para executar recursos fora do teto de gastos.
“O Ministério da Economia não trabalha com outra opção que não seja discussão do texto da PEC dos Precatórios”, disse Colnago, na primeira entrevista coletiva depois de assumir o cargo, que cuidará de perto da gestão do Auxílio Brasil. Ele respondeu a uma pergunta sobre uma eventual decretação de calamidade pública para abrir brecha para a edição de créditos extraordinários, que por definição estão fora do teto de gastos, nos Orçamentos de 2021 e 2022.
Tanto em 2020 como neste ano, os créditos extraordinários foram usados para bancar o auxílio emergencial e financiar outras medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19. Colnago tomou posse como secretário do Tesouro nesta semana, após a renúncia de Bruno Funchal, que pôs o cargo à disposição, junto com três secretários, por não concordar com a proposta da PEC de flexibilizar o teto de gastos.
Em relação à folga de R$ 91,6 bilhões no teto de gastos em 2022 a ser aberta caso a PEC dos Precatórios seja aprovada, Colnago disse que sobrarão R$ 10 bilhões para recursos livres. Segundo o secretário, do espaço fiscal total a ser aberto: R$ 50 bilhões financiarão o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões serão irão para a Previdência Social para garantir a reposição da inflação mais alta para aposentadorias, pensões e demais benefícios.
Entenda a PEC dos Precatórias
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos permitirá ao governo gastar R$ 91,6 bilhões adicionais em 2022. A estimativa foi divulgada hoje (29) pelo Ministério da Economia e é superior à previsão inicial do governo e de parlamentares de que o impacto chegaria a R$ 83,6 bilhões.
Segundo a Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, o parcelamento de precatórios (dívidas do governo reconhecidas pela Justiça em caráter definitivo) abre brecha para R$ 44,2 bilhões fora do teto de gastos no próximo ano. O novo cálculo do teto de gastos, incluído no texto da PEC, aumentará o teto em R$ 47 bilhões – R$ 45 bilhões para o Executivo Federal e R$ 2 bilhões para os demais Poderes.
Prevista para ser votada no plenário da Câmara na próxima semana, a PEC dos Precatórios teve uma emenda aprovada na comissão especial que mudou a fórmula do teto de gastos. Até agora, o limite de 2016 era corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre julho de dois anos atrás e junho do ano anterior. Com a nova metodologia, o teto passará a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro do ano anterior.
A nova regra não terá impacto apenas em 2022, mas abrirá espaço no teto de gastos nos dois últimos meses de 2021, caso seja aprovada na próxima semana. Segundo o Ministério da Economia, seria aberto espaço fiscal de R$ 38,5 bilhões para serem gastos em novembro e dezembro, mas o próprio texto da PEC limita o aumento para R$ 15 bilhões.
De acordo com o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau, esses R$ 15 bilhões poderão ser usados apenas para ampliar a vacinação contra a covid-19, ou em ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.
Colnago esclareceu que o texto da PEC dos Precatórios não abre exceção para dívidas antigas do Fundef. “O texto da PEC não entra no mérito de qual é a decisão judicial que originou precatório”, explicou. Diversos parlamentares têm pressionado para que os precatórios do Fundef não sejam parcelados. Criado em 1997, o Fundef foi substituído pelo Fundeb em 2007. Em 2020, o Fundeb foi renovado em caráter permanente.
Transição Bolsa Família - Auxílio Brasil
Com o fim do auxílio emergencial, que deixará de ser pago no domingo (31), cerca de 29 milhões de trabalhadores informais não inscritos no Bolsa Família deixarão de receber o benefício e não serão migradas para o Auxílio Brasil. Segundo Colnago, não cabe ao Ministério da Economia avaliar o impacto do fim do benefício para essas famílias. “Essa política é do Ministério da Cidadania”, rebateu.
