O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra projeto de lei que liberava empresas de multas por atraso na entrega à Receita Federal da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A mensagem de veto foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30).
Para embasar sua decisão, Bolsonaro alegou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da matéria ao rejeitá-la de forma integral. A decisão sobre a validação do veto, contudo, caberá ao Congresso Nacional.
De autoria do deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE), o projeto de lei 4157/19 foi analisado pelo Senado e retornou para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no último dia 9 de dezembro, na forma de um substitutivo. Na sequência, a matéria foi enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Versão original do projeto
A versão do projeto aprovada inicialmente restringia esse benefício ao período de 2009 a 2013. O substitutivo, no entanto, abrange as multas aplicadas até a data em que a futura lei fosse publicada.
A medida não implicaria a devolução de quantias pagas e seria aplicada apenas aos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia seria prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nessa última estava prevista a multa pela não apresentação do documento.
