O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) suspendeu o repasse de verba orçamentária do governo estadual para os municípios até o fim das eleições. A decisão atende a uma ação de investigação judicial eleitoral solicitada pelo PDT denunciando abuso do poder econômico contra a governadora Izolda Cela (sem partido), o ex-governador Camilo Santana (PT), o candidato a governador Elmano de Freitas (PT), a candidata à vice Jade Romero (MDB), e as candidatas à suplência de Camilo Augusta Brito (PT) e Janaina Farias (PT).
A decisão do TRE-CE foi assinada pelo desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, corregedor regional eleitoral, nesta segunda-feira (5). A medida cabe recurso. Ou seja, por ser questionada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na ação, o PDT alega que o governo estadual tem usado repasses às prefeituras como moeda de troca para o apoio à campanha de Elmano de Freitas. No documento, eles citam os municípios de Coreaú, Acopiara, Maranguape, Aracoiaba e Itapipoca. Os prefeitos dessas cidades teriam recebido recursos após anunciarem o apoio ao candidato petista.
“Diante da documentação apresentada, determino que seja rigorosamente cumprido o art. 73, VI, “a”, da Lei 9.504/97, no que tange à proibição de transferência de qualquer recurso do Estado do Ceará para os Municípios, ressalvados aqueles destinados a “cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública”, até o segundo turno das Eleições, se houver”, diz a decisão.
Pela legislação, candidatos que descumprirem a regra podem ficar inelegíveis.
