A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou uma ação de fiscalização em um abatedouro clandestino, localizado no bairro Jardim Guanabara, na capital cearense. O trabalho visa preservar e assegurar a saúde dos consumidores da cidade e atende a uma solicitação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e em parceria com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri).
Durante a vistoria, os fiscais da Agefis constataram o comércio de frangos sem a documentação necessária emitida pela Prefeitura de Fortaleza, e o local em condições higiênicas insalubres, oferecendo riscos à saúde do consumidor.
Além disso, os produtos também não possuíam o selo de inspeção (SIE ou SIF), situação que está em desacordo com a legislação. Na ocasião, foi constatado também pela Adagri, o abate clandestino de animais sem inspeção sanitária, praticadas nos fundos do estabelecimento.
Devido às irregularidades, o local foi notificado e autuado. Além disso, o Ministério Público também foi oficiado pelos órgãos envolvidos por meio de laudos e relatórios de fiscalização.
"Nós realizamos ações contínuas em abatedouros a fim garantir a saúde da população. No referido estabelecimento, a Agefis constatou irregularidades sanitárias, em que, l todas as medidas administrativas cabíveis foram adotadas a fim de coibir estas práticas irregulares", destacou o diretor de Operações da pasta, Reginaldo Araújo.
O que dia a legislação
Conforme o artigo 941 do Código da Cidade é considerada infração gravíssima obstar ou dificultar a ação de controle, monitoramento e fiscalização da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS).
As irregularidades são infrações sanitárias e ambientais, conforme as Leis Municipais nº 8.222/98, nº 270/2019, Lei Federal nº 1283/50 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal), e desrespeitam as boas práticas definidas pela Resolução RDC nº 216/2004, da Anvisa.
Conforme a Lei Estadual 17.172 é proibido produzir ou expedir produtos de origem animal que representem risco à saúde pública.
Denúncias
A Agefis informa que pode ser acionada pela população por meio de três canais de denúncia: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site Denúncia Agefis e o telefone 156.
