O pagamento dos professores beneficiados com o rateio dos precatórios do Fundef começará nesta quarta-feira (1º), conforme anúncio feito pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas. Ao todo, serão rateados R$ 745 milhões entre 50,2 mil profissionais nesta primeira parcela. Os professores ainda devem receber mais duas parcela, uma neste ano e outra em 2024.
Os professores que têm vínculo com o Estado (ativos, aposentados ou com contrato temporário) receberão o benefício direto na folha de pagamento, com o salário de fevereiro. Já o profissional que não está vinculado atualmente ao Estado deve inserir os dados da conta bancária no Sistema de Precatórios liberado pela Seduc.
A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) abriu o Sistema Precatórios para os professores beneficiários atualmente sem vínculo na folha de pagamento da Secretaria da Educação, para preencher os dados para recebimento do abono referente ao rateio dos precatórios do Fundef.
A lista definitiva dos beneficiários do rateio dos recursos já foi divulgada com o valor que cada professor irá receber do montante de R$ 745 milhões referente aos precatórios.
Tem direito os profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica estadual durante o período compreendido entre agosto de 1998 a dezembro de 2006. Na lista, estão pessoas que, à época, ocupavam cargos, empregos ou funções, integrantes do quadro de servidores do Ceará, com vínculo estatutário ou temporário. Também recebem os respectivos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais beneficiados.
O beneficiário atualmente sem vínculo com a Secretaria da Educação receberá o abono por meio de pagamento administrativo, com depósito em conta-corrente de sua titularidade no Banco Bradesco S/A (código bancário 237). Para isso, ele precisará acessar, a partir de sexta-feira, o Sistema Precatórios (http://precatorios.seduc.ce.gov.br) e preencher seus dados com documentos comprobatórios anexados (RG, CPF, comprovante de endereço, comprovante dos dados de agência e conta-corrente).
Já os herdeiros dos beneficiários deverão procurar as Credes ou a própria sede da Secretaria da Educação, no setor de protocolo. Lembro aos educadores que o Governo do Ceará atendeu duas reivindicações importantes da categoria: uma delas garante não haver incidência de Imposto de Renda sobre esse pagamento; e a outra estabelece que os juros sobre esses recursos também foram destinados para o pagamento dos professores.
Dúvidas e esclarecimentos sobre o Fundef
1. O(A) professor(a) beneficiário(a) com vínculo funcional, estatutário, ativo, aposentado e/ou vínculo temporário na Folha de Pagamento da Seduc receberá, no dia 01/02/2023, o valor do abono na conta corrente pessoal na qual recebe seus vencimentos/proventos/remuneração como professor(a). Serão beneficiados 23.551 professores, sendo desses 14.694 aposentados e 8.857 em exercício funcional nas unidades de ensino da rede estadual. O pagamento em folha totaliza R$ 590.469.510,21.
2. O(A) professor(a) beneficiário(a) atualmente sem vínculo na folha de pagamento da Secretaria da Educação receberá o pagamento do abono através de pagamento administrativo, com depósito em conta corrente de sua titularidade junto ao Banco Bradesco S/A (código bancário 237), que deverá ser devidamente informada no Sistema Precatórios (http://precatorios.seduc.ce.gov.br). O sistema estará aberto a partir das 15 horas de sexta-feira (20/01/2023) para que o professor preencha, obrigatoriamente, os seus dados e anexe os documentos comprobatórios requeridos (RG, CPF, comprovante de endereço, comprovante dos dados de agência e conta corrente no Banco Bradesco S/A – código bancário 237).
3. A(O) herdeiro(a) do(a) professor(a) beneficiário(a) falecido(a), para receber o pagamento do abono, deverá abrir processo de pagamento no sistema VIPROC/SUITE, nas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Crede) ou na sede da Secretaria da Educação – setor de Protocolo – e endereçá-lo à SEDUC/COGEP/CEFOP com as seguintes informações:
3.1. no campo “Interessado do Processo”: registrar o nome do requerente;
3.2. no campo “Assunto”: registrar solicitação de pagamento do abono do precatório FUNDEF em favor de “NOME DO(A) PROFESSOR(A) BENEFICIÁRIO(A) FALECIDO(A)”.
3.3 Anexar ao processo os seguintes documentos obrigatórios para instrução e análise do processo de pagamento:
a. requerimento padrão com a solicitação de pagamento, devidamente assinada pelo(s) requerente(s);
b. comprovante emitido da tela “Valores” do Sistema de Precatórios (http://precatorios.seduc.ce.gov.br), contendo o Valor Individual Anual (VIAi) do Abono e Valor Individual Total do Abono (VITA) do(a) professor(a) beneficiário(a) falecido(a);
c. Alvará judicial ou formal de partilha;
d. cópia autenticada da certidão de óbito do(a) professor(a) beneficiário(a) falecido(a);
e. cópias de RG, CPF e comprovante de residência do(s) herdeiro(s);
f. agência e conta corrente de titularidade individual de cada herdeiro junto ao Banco Bradesco S/A (código bancário 237);
g. procuração dos herdeiros, se for aplicável ao caso.
3.4. A(O) herdeiro(a) do(a) professor(a) beneficiário(a) falecido(a) receberá o pagamento do abono através de pagamento administrativo, com depósito em conta corrente de sua titularidade devidamente informada no processo de pagamento, de acordo com os itens 3.1 a 3.3 descritos acima.
Contatos
Com o intuito de tornar os procedimentos mais ágeis e autônomos, evitando deslocamentos e custos financeiros, bem como atender aos protocolos de segurança das informações entre os agentes envolvidos, as dúvidas sobre o pagamento do abono devem ser encaminhadas pelo servidor, EXCLUSIVAMENTE, para o endereço: precatorios@seduc.ce.gov.br.
Para tanto, o(a) solicitante deve informar, no assunto do e-mail, o objeto da solicitação e, no texto, descrever a dúvida/solicitação, assim como nome completo, CPF e data de nascimento.
