A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece multa e proíbe a contratação de empréstimos consignados sem a autorização expressa do cliente. O texto aprovado nesta quarta-feira (9) vai agora ser apreciado no Senado Federal.
As medidas de proteção previstas no projeto serão aplicadas aos contratos de beneficiários da Previdência Social e servidores públicos federais.
O texto determina que a instituição financeira só poderá efetivar a transação se houver autorização expressa do beneficiário. Estão na lista de operação protegidas:
- empréstimos
- financiamentos
- cartões de crédito
- cartões consignados de benefíciose arrendamentos mercantis
De acordo com a proposta, beneficiários ou servidores que identificarem valores depositados de operações desconhecidos poderão pedir isenção de cobranças, mas para fazer isso será necessário apresentar solicitação às instituições financeiras em até 60 dias, contados a partir da data do crédito na conta.
O cliente poderá apresentar o pedido por meio de “qualquer de seus canais oficiais de comunicação”. Com isso, a devolução da totalidade dos valores recebidos à instituição financeira será concluída.
Somente em 2022, mais de 57,8 mil queixas de golpes de empréstimo consignado foram registradas em Procons de todo Brasil. O número de contratação de consignados representa, em média, mais de 6 denúncias a cada hora no país.
