A Receita Federal anunciou a expedição de um novo lote com 24.600 cartas de "Aviso para Regularização de Obras". Essa comunicação pretende incentivar os contribuintes responsáveis por construções civis a regularizarem suas obras antes do início de procedimentos fiscais oficiais. No estado do Ceará, foram expedidas 553 cartas, sendo 355 para pessoas físicas e 198 para pessoas jurídicas.
O sexto lote de avisos deste ano foi enviado para 21.017 contribuintes pessoas físicas e 3.606 pessoas jurídicas, responsáveis por obras localizadas em todos os estados do Brasil.
Essas cartas são enviadas para obras que atendem a certos critérios, incluindo uma área de construção mínima de 150 m², a emissão de alvará/habite-se pela prefeitura do município onde a obra está localizada entre 2018 e 2019, e inconsistências cadastrais relacionadas à área construída nos sistemas Serpro e Dataprev. O prazo estabelecido nos avisos para a regularização é 30 de setembro de 2023.
Para efetuar a regularização das obras, os contribuintes devem seguir as orientações fornecidas na correspondência enviada pela Receita Federal. Todos os procedimentos devem ser realizados exclusivamente por meio do Portal e-CAC, a fim de evitar impactos no atendimento presencial da Receita.
Após o término do prazo estipulado, os contribuintes que não regularizarem suas obras serão selecionados individualmente para procedimentos fiscais e para a lavratura de autos de infração.
O envio dessas cartas de "Aviso para Regularização de Obras" tem se mostrado eficaz para incentivar os responsáveis por obras a regularizarem e pagarem os tributos devidos, especialmente quando combinado com a divulgação pela imprensa. Nos lotes emitidos em 2023, a média de contribuintes que receberam o aviso e efetuaram a regularização, incluindo pagamento ou parcelamento dos tributos, tem se mantido em torno de 30%.
