O prazo para aderir ao Programa de Estímulo à Regularização da Propriedade de Bens Imóveis (Proerpi), que oferece descontos de até 75% no pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens e Serviços (ITBI), termina em 15 de julho em Fortaleza. A iniciativa visa incentivar a regularização e formalização de contratos de imóveis antigos e a atualização do Cadastro Imobiliário do Município (CIM).

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Os contribuintes interessados em aderir ao Proerpi devem acessar o site da Sefin e utilizar o canal “Fale com a Sefin”, disponível na aba “Serviços”. Para solicitar a adesão, basta selecionar o assunto “ITBI” e anexar o formulário e a documentação necessária. A resposta será fornecida em até 48 horas úteis.

Benefícios

O programa oferece isenção do ITBI para imóveis com valor venal até R$ 200 mil. Para os imóveis que excedem esse valor, a alíquota será de 1,5% se a documentação estiver pronta para registro imobiliário e de 1% se ainda precisar de lavratura de outra escritura.

Quem pode participar

Podem participar do Proerpi os proprietários que realizaram transações imobiliárias até 31 de dezembro de 2022, incluindo escritura pública, contrato de compra e venda, carta de arrematação ou decisão judicial, contrato social ou aditivo de conferência de bens imóveis para integralização de capital social e contrato de promessa de venda.

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Atendimento

Além do atendimento online pelo “Fale com a Sefin”, o site da Sefin oferece o Guichê Virtual, onde os contribuintes podem conversar com atendentes por chamada de áudio e vídeo para resolver qualquer demanda. Para atendimento presencial, é necessário agendamento prévio no site da Sefin. Os atendimentos presenciais são realizados na sede da Secretaria (Rua Gal. Bezerril, 755 – Centro) e nos Vapt-Vupts Messejana e Antônio Bezerra.

Os contribuintes têm menos de um mês para aproveitar os benefícios do Proerpi e regularizar seus imóveis com descontos significativos no ITBI.

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