A cidade de Fortaleza deu um passo importante na garantia do direito à moradia com a sanção da regulamentação de dez Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). A medida foi oficializada pelo prefeito Evandro Leitão após aprovação da Câmara Municipal em outubro. As áreas contempladas incluem comunidades historicamente vulneráveis como Bom Jardim, Lagamar, Praia do Futuro, Mucuripe, Serviluz, Pici, Pirambu, Moura Brasil, Poço da Draga e Vila Vicentina, no Dionísio Torres.
A regulamentação dessas zonas estava prevista desde o Plano Diretor de 2009, mas nunca havia sido efetivamente apreciada pelo Legislativo. Em 2020, o então prefeito Roberto Cláudio chegou a encaminhar projetos de leis complementares para a Câmara, mas eles não avançaram. Agora, além das 10 ZEIS regulamentadas, a nova gestão planeja ampliar esse número. “Nós regulamentamos 10 ZEIS e, no nosso Plano Diretor, estamos ampliando de 45 ZEIS, até então relativo ao Plano Diretor de 2009, para 87 ZEIS”, afirmou o prefeito Evandro Leitão.
As ZEIS são áreas que demandam regularização fundiária e urbanística de assentamentos de baixa renda, além de desenvolvimento social e infraestrutura básica. Segundo o professor Alexandre Queiroz, do Departamento de Geografia da Universidade Federal do Ceará (UFC), que participou do Plano Integrado de Regularização Fundiária de três dessas áreas, "as ZEIS permitem uma série de direitos, como o direito de propriedade, infraestrutura de qualidade no entorno e prioridade para intervenções urbanas".
A comunidade do Poço da Draga, com 119 anos de existência, é um dos locais beneficiados pela regulamentação. Situada no entorno da Ponte Metálica, onde funcionou o primeiro porto de Fortaleza, a área abriga mais de 500 famílias em um terreno que pertence à União. Por décadas, os moradores viveram sob o temor constante da remoção. “Eu já nasci, já existia esse fantasma na comunidade. Eu tenho 53 anos e cresci com esse fantasma, assim como todas as pessoas da comunidade”, relatou Maria Noélia dos Santos, vice-presidente da ZEI do Poço da Draga.
Ela lembra que, a cada novo governo, surgia o medo de expulsão. “Sempre tinha uma possibilidade de remoção, tinha um projeto para ser executado aqui na área.” Com a sanção da lei, a comunidade agora vislumbra um futuro mais seguro. “Com a regulamentação da ZEI, a esperança é de finalmente ter o papel da casa”, afirmou Noélia.
Além da segurança jurídica, a expectativa é por melhorias em infraestrutura. “A gente não tem saneamento básico. Hoje tem água encanada por uma luta muito grande da comunidade que se mobilizou nos anos 80 com abaixo-assinado, empresa, tudo, pra poder trazer água encanada”, contou Noélia. “Tem algumas regiões que ainda não chega”, lamentou, ao relatar também a mudança repentina de zoneamento urbano: “Um belo dia a gente acordou e já não era Praia de Iracema. Era Centro”.
Com a regulamentação das ZEIS, Fortaleza dá um passo concreto para reduzir desigualdades e reconhecer oficialmente o direito à permanência das famílias em seus territórios tradicionais, reforçando o compromisso com o desenvolvimento urbano inclusivo.
