Os contribuintes de Fortaleza têm até esta terça-feira (30) para aderir ao Refis 2025 e ao Refis da Taxa do Lixo, programas da Prefeitura de Fortaleza que permitem a negociação de débitos com condições especiais.
A iniciativa contempla dívidas relacionadas à Taxa do Lixo, além de créditos tributários, como Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, e créditos não tributários, a exemplo de débitos com a Agência de Fiscalização de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania e Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente.
As negociações podem ser feitas de forma on-line, pelos sites da Secretaria Municipal das Finanças ou da Procuradoria Geral do Município, nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa.
Refis da Taxa do Lixo oferece desconto de até 100%
O Refis da Taxa do Lixo foi criado pela Lei nº 11.521, de 10 de janeiro de 2025, que extinguiu o tributo. O programa garante desconto de até 100% sobre juros e multas para quem optar pelo parcelamento em até quatro vezes. Já os contribuintes que escolherem dividir o valor entre cinco e dez parcelas terão redução de até 80%.
As parcelas possuem valor fixo, com pagamento mínimo de R$ 70, e vencimento sempre no último dia útil de cada mês.
Refis 2025 permite parcelamento de débitos até 2024
No caso do Refis 2025, podem aderir contribuintes com débitos junto ao município vencidos até 31 de dezembro de 2024. O programa oferece descontos de até 80% sobre juros, multas e atualização monetária, de acordo com o prazo escolhido para o pagamento.
A medida abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa e tem como objetivo incentivar a regularização fiscal junto à Secretaria Municipal das Finanças, à Procuradoria Geral do Município e aos demais órgãos municipais envolvidos.
Além do atendimento on-line, os contribuintes podem buscar atendimento presencial, mediante agendamento prévio. O serviço está disponível na sede da Secretaria Municipal das Finanças, no Centro, e na Procuradoria Geral do Município, no bairro Dionísio Torres.
