O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou que a pasta vai abrir um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da legislação federal que estabelece o valor máximo de R$ 180 para o total dos exames exigidos na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o ministro, ao menos 17 unidades da federação não estão cumprindo o que determina a lei, em vigor desde dezembro do ano passado.
A medida faz parte da política da chamada CNH mais acessível, criada com o objetivo de reduzir os custos para quem deseja tirar a primeira habilitação no Brasil. A legislação federal fixou um teto único para os exames médicos e psicológicos exigidos no processo, buscando eliminar as grandes diferenças de valores praticados entre os estados.
De acordo com Renan Filho, o descumprimento da norma prejudica diretamente a população, especialmente pessoas de baixa renda, que enfrentam dificuldades para arcar com os custos do processo de habilitação. O ministro destacou que a lei é clara e deve ser obedecida em todo o território nacional, independentemente de regras locais ou decisões administrativas dos departamentos estaduais de trânsito.
“O objetivo da legislação é garantir igualdade de condições para todos os brasileiros e reduzir o custo para obtenção da CNH. Não faz sentido que alguns estados cobrem valores acima do teto definido em lei federal”, afirmou o ministro ao comentar a abertura do procedimento de fiscalização.
O Ministério dos Transportes informou que o processo administrativo vai apurar as irregularidades, identificar os responsáveis e cobrar a adequação imediata aos valores estabelecidos. Caso sejam constatadas infrações, medidas legais poderão ser adotadas para assegurar o cumprimento da norma.
A CNH mais acessível entrou em vigor em dezembro do ano passado como parte de um conjunto de ações do governo federal para ampliar o acesso da população à habilitação, considerada essencial para a mobilidade, o acesso ao mercado de trabalho e a inclusão social. Além da padronização dos valores dos exames, a iniciativa também busca simplificar etapas e tornar o processo menos oneroso.
A orientação do ministério é para que os cidadãos que identificarem cobranças acima do teto estabelecido procurem os órgãos de defesa do consumidor ou denunciem a situação aos órgãos competentes, contribuindo para a fiscalização e o cumprimento da lei em todo o país.
