Um acordo que encerra uma disputa judicial de 20 anos foi assinado na tarde desta quarta‑feira (8) por representantes dos governos Municipal, Estadual e Federal e pelos empresários das barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza. O termo define condições para a permanência das estruturas no trecho, estabelece padrões de tamanho e funcionamento, além de cronogramas e obrigações para adequações urbanísticas. A expectativa dos envolvidos é que o acordo traga segurança jurídica e ordenamento ao principal ponto de lazer da orla da capital cearense.
Condições do acordo garantem permanência das barracas e definem regras de uso
O acordo prevê que as barracas da Praia do Futuro se adequem a padrões de tamanho estabelecidos, 500 m², 1.000 m² ou 1.500 m², e passem por um processo de reordenamento urbanístico. Os empresários também deverão pagar uma dívida retroativa referente ao uso do espaço nos últimos 10 anos, que pode ser quitada à vista ou parcelada em até 60 meses (5 anos). Além disso, será cobrado um valor anual pela Cessão de Uso Onerosa, passível de parcelamento em até 12 vezes.
O acordo estabelece prazos específicos para cumprimento das etapas:
- 23 de abril (15 dias): nomeação da Comissão Técnica de Vistoria;
- 8 de maio (30 dias): remoção de cercas e obstáculos que obstruam o livre acesso à praia;
- 23 de maio (45 dias): adesão individual ao acordo e reconhecimento de dívida;
- 31 de maio: definição oficial das dimensões e da nova posição de cada barraca;
- 7 de julho (90 dias): entrega do Plano de Trabalho e do cronograma de obras;
- 30 de dezembro: prazo final e improrrogável para conclusão de todas as obras e adequações físicas.
Segundo os termos assinados, o reordenamento busca garantir acessibilidade, segurança, conforto ao público e a preservação da faixa de praia, ao mesmo tempo em que viabiliza a atividade econômica dos barraqueiros.
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Autoridades destacam transição de gestão e consenso alcançado após duas décadas
No ato de assinatura, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciou a intenção da União de transferir a gestão da Praia do Futuro para a Prefeitura de Fortaleza, assim que as pendências jurídicas forem resolvidas. A transferência administrativa, segundo a ministra, faz parte de um esforço conjunto para dar continuidade à organização e ao desenvolvimento da orla.
“Todos nos pediram que olhassem com muito carinho essa região aqui, porque de fato, como foi dito aqui pelo governador, pela letra fria, e era uma decisão judicial o que aconteceu, teria que ser derrubado tudo.”
“A decisão judicial final era de que não poderia ter nenhuma barraca aqui na praia”, ponderou a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck
Também participaram do evento o governador do Ceará, Elmano de Freitas; o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão; o procurador regional da República, Alessander Sales; a presidente da Associação dos Empresários da Praia do Futuro, Fátima Bessa; o ministro substituto da Advocacia‑Geral da União, Flávio Roman; e o superintendente do Patrimônio da União no Ceará, Fábio Galvão.
"Isso trará segurança, tranquilidade, será também, de alguma forma, um indutor, um instrumento indutor para a nossa economia, para o turismo aqui, em toda essa região", afirmou o prefeito Evandro Leitão.
"É uma sensação de vitória, eu acho que a vitória não é só da Associação dos Empresários da Praia do Futuro, a vitória é da cidade, a vitória é de todos que trabalharam, todos que se uniram nessa ideia de que a Praia do Futuro é um pólo muito importante para a cidade de Fortaleza, é um trabalho de consenso e eu sempre digo, onde tem bom senso, tem consenso e foi o que aconteceu", destacou Fátima Queiroz.
O grupo de trabalho que culminou no acordo reuniu representantes da União, do Governo do Estado, da Prefeitura de Fortaleza, do Ministério Público Federal e dos empresários da região, após longas negociações ao longo dos últimos anos.
“Que tem processo judicial já longo, que tem atuação do Ministério Público Federal, tem atuação da Advocacia Geral da União e precisou que dialogássemos os mais variados entes para chegar até aqui", disse o governador Elmano de Freitas.
Histórico da disputa jurídica e reconhecimento cultural
A polêmica em torno das barracas começou em 2005, com a propositura de uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF‑CE), que questionou a legalidade das construções na faixa de praia. O processo indicava que as barracas estavam em área de uso comum do povo e foram erguidas ou ampliadas sem as devidas licenças urbanísticas e ambientais, comprometendo o livre acesso à praia e causando potenciais danos ambientais.
Após o ajuizamento da ação, o Município de Fortaleza aderiu às reivindicações do MPF e da Advocacia‑Geral da União (AGU), reconhecendo a irregularidade das instalações e requerendo a retirada das estruturas. A disputa tramitou por diferentes instâncias da Justiça, com decisões favoráveis e contrárias à manutenção das barracas ao longo das duas décadas.
Em janeiro de 2025, as barracas e atividades desempenhadas na Praia do Futuro foram declaradas patrimônio cultural brasileiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após aprovação no Congresso Nacional. O reconhecimento foi comemorado pelos empresários, mesmo diante da continuidade da ação judicial, uma vez que um trecho da proposta original, que tentava garantir a manutenção das barracas, havia sido vetado.
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