Os trabalhadores com carteira assinada já podem utilizar parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia na contratação do Consignado CLT. A medida foi regulamentada nesta sexta-feira (26) pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e deve ampliar o acesso ao crédito com juros menores para empregados da iniciativa privada.
A possibilidade de usar o FGTS como garantia havia sido anunciada quando o programa foi lançado, em março do ano passado. No entanto, a regulamentação e a adaptação dos sistemas necessários para operacionalizar a medida levaram cerca de 15 meses para serem concluídas.
O que muda no Consignado CLT
Com as novas regras, o trabalhador poderá oferecer como garantia:
- até 10% do saldo disponível na conta vinculada do FGTS;
- até 100% da multa rescisória paga em caso de demissão sem justa causa, equivalente a 40% do saldo do Fundo;
- até 35% das verbas rescisórias, como saldo de salário, férias e décimo terceiro proporcionais, dentro dos limites previstos em lei.
A utilização do FGTS é opcional e ficará a critério do trabalhador.
Como funciona a contratação
No Consignado CLT, as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente da folha de pagamento. A legislação estabelece que o comprometimento da renda deve respeitar a margem consignável, limitada a até 35% da renda líquida para operações de empréstimos e financiamentos.
A regulamentação também define regras diferentes conforme o canal utilizado.
Na Carteira de Trabalho Digital, a instituição financeira deverá apresentar uma proposta equivalente a 100% da garantia oferecida pelo trabalhador.
Já nos aplicativos próprios dos bancos, a proposta mínima deverá corresponder a 50% da garantia apresentada.
A funcionalidade já está disponível na Carteira de Trabalho Digital. Nos aplicativos das instituições financeiras, a novidade será liberada gradualmente, conforme cada banco concluir sua integração ao novo sistema.
Juros devem ficar menores
A expectativa do governo é que o uso do FGTS como garantia reduza o custo do crédito.
A regulamentação fixou em 1,99% ao mês a taxa máxima permitida para operações com essa garantia, percentual inferior ao registrado anteriormente na modalidade sem o uso do Fundo.
Dados do Banco Central mostram que, em abril, o Consignado CLT registrava juros médios de 3,79% ao mês, quase o dobro das taxas cobradas de aposentados, pensionistas e servidores públicos, em torno de 1,8% ao mês.
Mesmo antes da mudança, o consignado para trabalhadores da iniciativa privada já apresentava custo inferior ao de modalidades como cheque especial e crédito rotativo do cartão.
Levantamento do Banco Central aponta que, entre o fim de maio e o início de junho, as taxas praticadas pelos bancos variavam entre 1,61% e 5,62% ao mês, conforme a análise de risco de cada cliente.
O valor final ainda depende da análise do banco
Apesar do teto previsto para determinadas operações, a taxa efetivamente oferecida continuará variando de acordo com a avaliação da instituição financeira.
Entre os fatores considerados estão:
- histórico de crédito;
- tempo de vínculo empregatício;
- perfil financeiro;
- nível de garantia apresentado.
Por isso, especialistas recomendam comparar propostas antes de fechar contrato. A própria Carteira de Trabalho Digital reúne ofertas de diferentes instituições financeiras, facilitando a escolha da opção mais vantajosa.
Uso do FGTS continua sendo opcional
O Ministério do Trabalho reforça que ninguém será obrigado a utilizar o FGTS como garantia.
A regulamentação também não autoriza saque automático dos recursos nem gera descontos imediatos sobre o saldo disponível.
Os valores permanecem na conta vinculada e só poderão ser utilizados nas situações previstas em lei, como uma eventual demissão sem justa causa, respeitando os limites definidos pela regulamentação.
Especialistas recomendam cautela
Embora a expectativa seja de juros menores, entidades de defesa do consumidor orientam que a contratação seja feita com planejamento.
Organizações como o Procon-SP e o Idec alertam que vincular parte do FGTS ou das verbas rescisórias ao empréstimo pode reduzir a reserva financeira disponível em caso de perda do emprego.
Antes de contratar, a recomendação é avaliar a necessidade do crédito, comparar ofertas entre diferentes instituições e verificar se as parcelas cabem no orçamento. Mesmo com condições mais favoráveis, o Consignado CLT continua sendo uma dívida de longo prazo e deve ser utilizado de forma consciente.
