O resgate de uma trabalhadora doméstica de 62 anos que viveu por mais de cinco décadas em condições análogas à escravidão na Região Metropolitana de Fortaleza impulsionou um novo movimento no Congresso Nacional. A deputada federal Luizianne Lins (Rede-CE) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que aumenta as penas para esse tipo de crime e propõe classificá-lo como crime hediondo, endurecendo a responsabilização dos exploradores.
A proposta amplia a pena de reclusão prevista no Código Penal para o crime de redução de alguém à condição análoga à de escravo e inclui essa conduta na Lei dos Crimes Hediondos. Se aprovada, a mudança tornará mais rigorosas as punições aplicadas aos condenados e reforçará os instrumentos legais de combate à escravidão contemporânea.
Segundo Luizianne Lins, o objetivo é fortalecer a proteção aos trabalhadores e oferecer uma resposta mais severa a casos de exploração. O projeto também organiza de forma mais clara as condutas que caracterizam o trabalho análogo à escravidão, buscando facilitar a atuação dos órgãos de fiscalização, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
"Não é aceitável que, em pleno século XXI, ainda existam pessoas submetidas a condições de escravização no Brasil. Quem lucra explorando seres humanos precisa receber uma punição compatível com a gravidade desse crime. A dignidade humana não pode ser relativizada", afirmou a parlamentar.
O texto começará a tramitar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
O que muda se o crime passar a ser hediondo
Caso a proposta seja aprovada, o crime de trabalho análogo à escravidão passará a integrar a lista dos crimes hediondos previstos na legislação brasileira.
Na prática, isso significa que os condenados ficarão sujeitos a regras mais rígidas para cumprimento da pena. Entre as consequências estão a impossibilidade de concessão de benefícios como anistia, graça e indulto, além de critérios mais rigorosos para progressão de regime e liberdade provisória.
A proposta também busca dar maior segurança jurídica à fiscalização ao detalhar as condutas que configuram a exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão.
Câmara já analisa outro projeto com o mesmo objetivo
A Câmara dos Deputados já possui outra proposta semelhante em tramitação. O Projeto de Lei 734/23, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), também pretende incluir o crime de exploração de trabalho análogo à escravidão na Lei dos Crimes Hediondos.
O texto prevê que seja considerado crime hediondo reduzir alguém à condição análoga à de escravo por meio da submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho ou restrição da liberdade de locomoção.
Pela legislação brasileira, crimes hediondos são aqueles considerados de extrema gravidade, como homicídio qualificado, estupro e tortura. Nesses casos, não há possibilidade de anistia, graça, indulto ou fiança, além da previsão de cumprimento inicial da pena em regime fechado.
Ao justificar o projeto, Amanda Gentil afirma que ainda existem diversos relatos de trabalhadores submetidos a situações de escravidão contemporânea em diferentes regiões do país.
Caso no Ceará impulsionou o debate
A apresentação do projeto de Luizianne ocorre poucos dias após o resgate de uma trabalhadora doméstica de 62 anos na Região Metropolitana de Fortaleza.
Segundo o Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), a mulher prestava serviços para a mesma família desde os sete anos de idade, sem salário mensal e sem registro formal em carteira. Durante esse período, passou por três gerações da mesma família.
Após a fiscalização realizada pelo MPT-CE, Grupo Especial de Fiscalização Móvel, Polícia Federal e rede de assistência social coordenada pela Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os atuais empregadores.
O acordo prevê a entrega de um imóvel avaliado em R$ 150 mil, totalmente mobiliado e equipado com eletrodomésticos, além do pagamento de R$ 50 mil em verbas rescisórias e indenizatórias, regularização dos encargos sociais relativos ao período reconhecido e aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
Enquanto passa pelo processo de reinserção social, a trabalhadora permanecerá provisoriamente na residência onde viveu durante décadas, mas sem exercer qualquer atividade doméstica.
Segundo a Auditoria-Fiscal do Trabalho, a medida busca garantir uma transição segura, considerando que a mulher não teve acesso à educação formal, não sabe ler nem escrever, nunca teve conta bancária e viveu toda a vida em situação de dependência social e econômica.
O MPT-CE esclareceu que, para fins do TAC, foi considerado o vínculo empregatício existente desde 2014, período referente aos atuais empregadores. O órgão ressaltou, no entanto, que o acordo não impede que a trabalhadora busque na Justiça o reconhecimento de outros direitos relativos aos anos anteriores.
