A aposentadoria dos agentes de saúde está mais próxima de se tornar realidade com regras específicas para a categoria. O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). O texto também regulamenta o vínculo funcional desses profissionais e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta atende a uma antiga reivindicação das categorias, responsáveis por atuar diretamente na atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS), em visitas domiciliares, campanhas de prevenção e ações de vigilância em saúde. Além de criar regras permanentes para aposentadoria, a PEC prevê normas de transição para trabalhadores que já exercem a função e estabelece mecanismos de financiamento para viabilizar sua implementação.
O que muda na aposentadoria dos agentes de saúde
Com a aprovação da PEC, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias passam a contar com uma regra própria de aposentadoria, diferente da aplicada à maioria dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
A proposta reconhece as características da atividade exercida pelos profissionais, que atuam diariamente em contato direto com a população, desenvolvendo ações de prevenção de doenças, promoção da saúde e acompanhamento das famílias nos territórios atendidos pelo SUS.
Segundo o texto aprovado, os profissionais poderão se aposentar com idade inferior à prevista nas regras gerais, desde que cumpram todos os requisitos estabelecidos pela emenda constitucional.
Quais são as regras da aposentadoria diferenciada
A PEC estabelece critérios permanentes para a concessão do benefício.
Para solicitar a aposentadoria será necessário comprovar:
- 57 anos de idade para mulheres;
- 60 anos de idade para homens;
- 25 anos de contribuição previdenciária;
- 25 anos de efetivo exercício como agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias.
Além das regras permanentes, o texto aprovado prevê normas de transição para contemplar profissionais que já estavam em atividade antes da promulgação da emenda constitucional.
A proposta aprovada não detalha, no texto divulgado, todos os critérios dessas regras transitórias, que passam a integrar a Constituição após a promulgação da PEC.
PEC também regulamenta o vínculo funcional da categoria
Além das mudanças na aposentadoria dos agentes de saúde, a PEC 14/2021 trata da regulamentação do vínculo funcional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Outro ponto previsto é a assistência financeira da União para que estados e municípios possam cumprir as novas determinações constitucionais decorrentes da proposta.
O texto também amplia o alcance das medidas aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de combate às endemias, estendendo as novas garantias a esses profissionais.
A aprovação no Senado ocorreu por ampla maioria. Nos dois turnos de votação, a proposta recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário.
Quando as novas regras entram em vigor
Embora tenha sido aprovada pelo Senado, a PEC ainda não produz efeitos imediatos.
Como o texto já foi aprovado também pela Câmara dos Deputados, o próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional. Somente após essa etapa as novas regras passarão a integrar oficialmente a Constituição Federal e poderão entrar em vigor.
Até lá, permanecem válidas as normas atualmente aplicáveis à aposentadoria desses profissionais.
A aprovação da PEC representa um avanço para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que atuam em todo o país. Esses trabalhadores exercem papel estratégico na atenção primária do SUS, realizando visitas domiciliares, acompanhamento de famílias, ações educativas, combate a endemias e monitoramento de condições de saúde nas comunidades.
Com a promulgação da proposta, a categoria passará a contar com regras constitucionais específicas para aposentadoria e maior segurança jurídica quanto ao vínculo funcional, consolidando uma reivindicação discutida há anos no Congresso Nacional.
