O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. A Corte inicia o segundo semestre com uma pauta de julgamentos que reúne temas de ampla repercussão, como a ampliação da aplicação da Lei Maria da Penha, as regras da reforma tributária para pessoas com deficiência, o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais e a definição sobre a escolha do governador em mandato-tampão no Rio de Janeiro.
Na abertura dos trabalhos, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, deverá fazer um pronunciamento. Ao longo das próximas semanas, o Supremo também poderá analisar processos relacionados às investigações envolvendo o Banco Master, o escândalo do INSS e as emendas parlamentares.
STF volta do recesso com pauta de grande repercussão
Além dos julgamentos previstos para esta segunda-feira, a Corte já tem na agenda processos considerados estratégicos para agosto. Entre eles estão ações sobre mineração em terras indígenas, participação de capital estrangeiro em plataformas digitais, exploração de jogos de azar, validade da moratória da soja, mudanças na Lei da Ficha Limpa e a constitucionalidade de lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos.
Também podem entrar em pauta ações que discutem a chamada Lei da Dosimetria, que prevê redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 2023.
Lei Maria da Penha pode ter alcance ampliado
Um dos principais julgamentos do dia analisará se as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha também podem ser aplicadas em casos de violência de gênero ocorridos fora do ambiente doméstico, familiar ou de relacionamento afetivo.
O recurso foi apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que pretende reverter uma decisão da Justiça estadual que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário. O processo tramita sob segredo de Justiça.
Caso o entendimento seja consolidado, a decisão servirá de referência para processos semelhantes em todo o país.
Entre as medidas previstas pela Lei Maria da Penha estão o afastamento do agressor, a proibição de contato com a vítima, o monitoramento eletrônico e, em determinadas situações, a decretação de prisão preventiva.
Supremo analisa restrições da reforma tributária para PCDs
Outra ação prevista para julgamento questiona dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, responsável pela regulamentação da reforma tributária.
As ações contestam a limitação do benefício fiscal concedido na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A legislação manteve a alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para automóveis nacionais, mas restringiu o benefício às pessoas com deficiência classificadas como moderada ou grave.
As entidades autoras das ações sustentam que essa limitação viola direitos previstos na Constituição e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Julgamento sobre motoristas de aplicativo volta à pauta
Outro processo de grande repercussão está previsto para voltar ao plenário em 27 de agosto. O STF retomará a análise sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais, tema conhecido como "uberização".
Serão julgados recursos apresentados pela Uber e pela Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre as empresas e motoristas ou entregadores.
As plataformas afirmam que atuam como empresas de tecnologia e defendem que o reconhecimento da relação trabalhista altera o modelo de negócios e contraria o princípio constitucional da livre iniciativa.
Durante a tramitação do caso, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer contrário ao reconhecimento automático do vínculo empregatício.
Outros temas previstos para agosto no STF
No dia 19 de agosto, o Supremo deverá retomar o julgamento que definirá como será realizada a escolha do governador para mandato-tampão no Rio de Janeiro.
A ação foi apresentada pelo diretório estadual do PSD, que defende a realização de eleição direta. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porém, definiu que a escolha deve ocorrer de forma indireta, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O julgamento foi interrompido em abril após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Além desse caso, o STF poderá analisar ao longo do mês processos sobre mineração em terras indígenas, participação de capital estrangeiro em plataformas digitais, exploração de jogos de azar, validade da moratória da soja e mudanças relacionadas à Lei da Ficha Limpa.
Código de Ética e reforma do Judiciário seguem em discussão
Na área administrativa, a gestão do presidente Edson Fachin pretende avançar na elaboração de um Código de Ética para os ministros do Supremo.
A proposta, relatada pela ministra Cármen Lúcia, busca estabelecer regras voltadas à transparência, à divulgação da participação dos ministros em eventos públicos e privados e à prevenção de conflitos de interesse. Nos bastidores da Corte, porém, há avaliação de que o texto ainda enfrenta resistência e poderá avançar apenas após as eleições de outubro.
Outra iniciativa prevista para o segundo semestre é a discussão sobre uma reforma do Judiciário. O objetivo é modernizar o sistema de Justiça por meio da transformação digital, da redução da demora processual, da racionalização de recursos, da ampliação do acesso ao Judiciário e da regulamentação do uso da inteligência artificial.
