O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) abrirá, em novembro, um novo período para que credores de precatórios do Município de Fortaleza manifestem interesse em negociar acordos para receber os valores devidos pela Prefeitura. O edital será publicado no dia 19 de novembro, e o prazo para adesão seguirá até 18 de dezembro de 2026.
A iniciativa será conduzida pela Assessoria de Precatórios do TJCE. O objetivo é permitir a realização de acordos diretos entre o Município e pessoas que possuem créditos reconhecidos pela Justiça.
O edital apresentará os critérios de participação, os prazos para habilitação e as orientações necessárias para formalizar o pedido. As regras seguem a Portaria nº 1.499/2026, que regulamenta os procedimentos de conciliação de precatórios no Tribunal.
Como manifestar interesse no acordo de precatórios?
Os credores interessados deverão acessar o portal da Assessoria de Precatórios do TJCE. No endereço, será disponibilizado o formulário eletrônico e o link para inclusão na lista de conciliação.
O prazo para manifestar interesse começa com a publicação do edital, em 19 de novembro, e termina em 18 de dezembro. Por isso, os interessados devem acompanhar as orientações divulgadas pelo Tribunal e observar as exigências previstas no documento.
Acesse o portal: https://www.tjce.jus.br/precatorios/acordos-fortaleza/
As análises dos pedidos apresentados serão realizadas após o recesso forense de fim de ano. A manifestação de interesse, portanto, não significa que o pagamento será feito imediatamente. A conclusão do acordo depende da análise e do cumprimento dos requisitos estabelecidos.
Quem pode participar da negociação?
O novo ciclo é destinado a credores de precatórios do Município de Fortaleza. Os critérios específicos para habilitação serão detalhados no edital que será publicado pelo TJCE.
A Portaria nº 1.499/2026 estabelece regras gerais para a realização de acordos diretos. Entre elas, está a necessidade de manifestação expressa do credor por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal da Assessoria de Precatórios.
Nos casos em que um precatório possui mais de um credor, cada interessado precisa manifestar individualmente o desejo de participar da negociação. A regulamentação também prevê exigências para situações que envolvem sucessores de credores falecidos e representantes legais.
Por isso, é importante consultar o edital antes de realizar a inscrição e verificar quais documentos e procedimentos serão exigidos para cada situação.
O que são precatórios?
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de órgãos públicos valores reconhecidos em decisões judiciais definitivas, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
Essas dívidas podem envolver municípios, estados e a União. No caso de Fortaleza, os precatórios correspondem a valores que o Município deve pagar a pessoas ou entidades que venceram ações judiciais contra o poder público.
A Assessoria de Precatórios do TJCE é responsável pela gestão administrativa desses processos no âmbito do Judiciário estadual, incluindo precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
O novo ciclo de conciliação busca oferecer uma alternativa para a negociação desses créditos. Os interessados devem acompanhar a publicação do edital em novembro para conferir todas as condições e orientações para participar.
