O Refis 2026 no Ceará oferece descontos de até 100% em multas e juros para contribuintes que desejam regularizar dívidas com o Governo do Estado. Aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) na quarta-feira (28), o programa permite quitar débitos à vista ou parcelar os valores, conforme o tipo de imposto ou obrigação pendente. O prazo para adesão vai até 30 de dezembro de 2026.
A iniciativa contempla dívidas de diferentes naturezas, incluindo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de taxas e multas vinculadas a órgãos estaduais.
Os percentuais de abatimento variam conforme a origem do débito e a quantidade de parcelas escolhida. Em algumas modalidades, o contribuinte consegue eliminar integralmente os encargos de multas e juros ao pagar a dívida de uma só vez. Para quem não tem condições de quitar o valor imediatamente, também existem alternativas de parcelamento.
Um ponto importante é que os descontos não incidem, como regra geral, sobre o valor original dos impostos. O benefício é aplicado às multas e aos juros acumulados. Há uma exceção para determinados créditos de penalidades relacionadas ao ICMS.
Como aderir ao Refis 2026 no Ceará?
A adesão ao Refis 2026 começa em 3 de novembro para contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCD. Nesses casos, o procedimento será realizado diretamente pelo sistema da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), disponível no site do órgão.
Para dívidas vinculadas a outros órgãos estaduais, o contribuinte deverá procurar a instituição responsável pelo débito. As datas de início e os procedimentos específicos dessas modalidades ainda não foram divulgados.
A participação no programa será efetivada após o pagamento da parcela única ou da primeira prestação, conforme a opção escolhida. Portanto, apenas solicitar a adesão não é suficiente para garantir a entrada no Refis.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 200 para débitos de ICMS, ITCD, IPVA e obrigações com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri).
A maior parte das dívidas contempladas precisa ter sido constituída até 30 de abril de 2026. Existem, porém, regras específicas para algumas modalidades, como os débitos da Adagri, cujo limite é 31 de março de 2026.
Quais são os descontos do Refis 2026 para cada tipo de dívida?
As condições de pagamento mudam conforme o tributo ou a obrigação que originou o débito. O percentual de desconto também depende da quantidade de parcelas.
Confira as regras previstas para cada modalidade:
ICMS: desconto de até 100% em multas e juros
Os contribuintes com dívidas de ICMS poderão obter abatimento integral das multas e dos juros em caso de pagamento à vista.
Para quem optar pelo parcelamento, os descontos variam de 65% a 90%, com possibilidade de dividir o débito em até 60 prestações.
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias e à prestação de determinados serviços. Por isso, a modalidade contempla principalmente obrigações tributárias de empresas e outros contribuintes sujeitos à cobrança.
A possibilidade de parcelamento em até cinco anos permite distribuir o valor devido ao longo do tempo, enquanto o desconto sobre os encargos reduz o montante final da negociação.
IPVA: condições especiais para pagamento parcelado
Para os débitos de IPVA, o programa estabelece três possibilidades de regularização:
- Pagamento à vista: 100% de desconto em multas e juros;
- Pagamento em até três parcelas: 60% de desconto;
- Pagamento de quatro a seis parcelas: 40% de desconto.
A medida contempla proprietários de veículos que possuem pendências relacionadas ao imposto estadual.
A quantidade de parcelas interfere diretamente no percentual de abatimento. Quem consegue quitar o débito de uma só vez tem acesso ao desconto integral dos encargos, enquanto as demais opções permitem organizar o pagamento em prestações.
ITCD: desconto de até 100% nos encargos
O ITCD, imposto cobrado em situações de transmissão de bens e direitos por herança ou doação, também está incluído no Refis 2026.
As condições estabelecidas são:
- Pagamento à vista: 100% de desconto em multas e juros;
- Pagamento de duas a três parcelas: 50% de desconto;
- Pagamento de quatro a 12 parcelas: 30% de desconto.
A inclusão do tributo permite que contribuintes com pendências relacionadas a transmissões patrimoniais regularizem suas obrigações com condições diferenciadas.
Taxas e multas do Detran-CE
O programa também prevê condições específicas para débitos relacionados ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).
Entre os benefícios estão descontos de até 1.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces) em casos de licenciamento, estadia e reboque, com pagamento de até 30% do valor à vista.
Outra condição contempla motocicletas de até 150 cilindradas que foram apreendidas. Para esses casos, está previsto desconto de 100% nas dívidas de até R$ 5 mil.
As condições podem beneficiar proprietários que possuem pendências decorrentes de serviços e procedimentos administrativos relacionados aos veículos.
Refis inclui dívidas com Arce e Adagri
Durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, o Governo do Ceará apresentou duas emendas para ampliar o conjunto de débitos contemplados pelo programa.
As mudanças incluíram obrigações com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e a Adagri. As duas propostas foram aprovadas pelos deputados estaduais.
No caso da Arce, foram incorporadas condições para regularizar dívidas tributárias e não tributárias decorrentes de multas por infrações relacionadas ao transporte e de repasses de regulação.
Os descontos variam de 40% a 100%, com possibilidade de pagamento em até seis parcelas.
Já a inclusão da Adagri contempla taxas e multas decorrentes de infrações às normas de defesa sanitária animal e vegetal.
Para essa modalidade, são estabelecidas duas situações diferentes.
A primeira envolve créditos de taxas acrescidos de multas de mora e juros. Nesse caso, o valor principal da taxa permanece integral, enquanto os encargos podem receber descontos de 65% a 100%, com parcelamento em até 60 vezes.
A segunda contempla créditos formados exclusivamente por multas decorrentes de infrações sanitárias ou fitossanitárias. Para essas dívidas, os descontos incidem sobre o valor original da multa e variam de 55% a 80%, também com possibilidade de parcelamento em até 60 prestações.
Os débitos da Adagri precisam ter sido gerados até 31 de março de 2026 para entrar nas condições previstas.
O que acontece se o contribuinte atrasar as parcelas?
Quem aderir ao Refis 2026 precisa observar os prazos de pagamento estabelecidos no programa.
O benefício será perdido quando houver atraso superior a 60 dias nas prestações. Isso significa que o contribuinte que deixar de cumprir as condições de pagamento poderá perder os descontos concedidos na negociação.
Outro ponto previsto é que os valores já pagos não poderão ser restituídos.
Por isso, antes de escolher entre pagamento à vista e parcelamento, é importante avaliar a capacidade financeira para cumprir o compromisso até a quitação da dívida.
O prazo de adesão termina em 30 de dezembro de 2026, mas os contribuintes que possuem débitos com diferentes órgãos estaduais precisam acompanhar os calendários específicos de cada instituição.
Quais dívidas podem entrar no Refis 2026?
O programa reúne diferentes modalidades de débitos estaduais, com regras próprias de enquadramento e regularização.
Entre as principais obrigações contempladas estão:
- ICMS;
- IPVA;
- ITCD;
- Taxas de licenciamento, estadia e reboque do Detran-CE;
- Multas e outras obrigações incluídas nas condições especiais da Arce;
- Taxas e multas por infrações à legislação sanitária animal e vegetal da Adagri.
A iniciativa permite que contribuintes regularizem pendências acumuladas e retomem a situação de regularidade perante os órgãos estaduais, respeitando os critérios definidos para cada modalidade.
Para quem possui dívidas tributárias, a principal orientação é verificar a origem do débito, identificar o órgão responsável e consultar as condições de pagamento antes de formalizar a adesão.
