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Obrigatoriedade
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Conselho de procuradores-gerais de Justiça aprova nota técnica que defende obrigatoriedade da vacinação de crianças
Os Procuradores argumentam que a medida é amparada no artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Máscaras N95 passam a ser obrigatórias em farmácias, escolas e supermercados do Ceará a partir de hoje (24)
Obrigatoriedade será apenas para trabalhadores em contato direito com o público
Câmara Municipal realiza audiência pública sobre obrigatoriedade do "passaporte da vacina", em Fortaleza
A Audiência Pública acontecerá no auditório da Câmara a partir das 15h da próxima terça-feira(7), e será aberta ao público
Justiça derruba obrigatoriedade de termo de compromisso para vacinar professores no Ceará
A liminar dá ganho de causa ao Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias da Educação e da Cultura do Ceará (Apeoc)
Ministro do STF vota pela obrigatoriedade da vacinação contra covid-19
Ministro é relator de ações que discutem a possível vacinação compulsória contra a covid-19. Julgamento começou nesta quarta