A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) Proposta de Emenda à Constituição 46/21, a chamada PEC dos Precatórios, medida que garante recursos para o Governo Federal financiar o Auxílio Brasil com o valor de R$ 400. A discussão em plenário terminou com votação em segundo turno.
O próximo passo agora é a promulgação da PEC dos Precatórios pelo presidente da República. A aprovação definitiva do texto significa que o Governo Federal ganhou um novo limite anual para o pagamento de precatórios, que são as dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Os precatórios, em questão, podem ser relacionados a impostos, questões salariais e outros.
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Na prática, uma consequência direta da aprovação da PEC dos Precatórios é a abertura de um espaço final de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo projeção divulgada pelo Ministério da Economia. No ano que vem, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente utilizado em seguridade social e no programa Auxílio Brasil, viabilizando o pagamento do benefício em R$ 400, conforme havia prometido o Governo.
O histórico da PEC dos Precatórios
A PEC dos Precatórios entrou na reta final no Senado no início de dezembro, quando parlamentares modificaram o texto original, que precisou retornar para análise dos deputados na Câmara. Entre as modificações estava a redução de 2036 para 2026 do prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios.
Outro ponto que passou que passou por alteração foi a inclusão de vinculação da utilização dos recursos obtidos com programas de transferência de renda, saúde, previdência social e assistência social.
Na sessão que resultou a aprovação definitiva da PEC dos Precatórios, os deputados analisaram trechos que ainda não haviam sido promulgados. Na semana passada, o Congresso Nacional já havia promulgado os outros dispositivos da PEC aprovados nas duas Casas após acordo entre os presidentes de Câmara e Senado para o fatiamento da proposta que acelerou a votação da medida.
