O Governo de Mato Grosso do Sul está elevando de R$ 100 mil para R$ 120 mil o limite de isenção parcial do ICMS para a compra de carros novos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autismo. A medida visa promover inclusão e garantir os direitos dessas pessoas.
A subsecretária de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, Telma Nantes de Matos, ressalta a importância da medida para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas, proporcionando condições mais seguras de mobilidade. Ela destaca que a ampliação da isenção atende a uma demanda da sociedade e da própria subsecretaria, ampliando as opções de compra de veículos e facilitando as adaptações necessárias.
A mudança está prevista no Decreto nº 16.385, datado de 16 de fevereiro de 2024, e será publicada na próxima edição do Diário Oficial do Estado, em 19 de março. Essa alteração também está alinhada com as disposições do convênio 38/12, do CONFAZ, aprovado em setembro do ano anterior. A isenção do ICMS será aplicada sobre R$ 70 mil.
O que é o ICMS?
O ICMS, sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um tributo de competência estadual no Brasil. Ele incide sobre a movimentação de bens, mercadorias e serviços, tanto interestadual quanto intermunicipal. O ICMS é um imposto indireto, ou seja, é recolhido pelos comerciantes ou prestadores de serviços, mas quem efetivamente o paga é o consumidor final, uma vez que seu valor é repassado ao preço dos produtos ou serviços.
A alíquota do ICMS e suas regras de aplicação são definidas por cada estado brasileiro, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelas normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). O ICMS é uma importante fonte de arrecadação para os estados e o Distrito Federal, sendo utilizado para financiar diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
