O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará) realizará, no dia 19 de agosto, às 10h, uma sessão extraordinária do Pleno para apreciar o Parecer Prévio das Contas do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2024. A reunião será realizada no Plenário do Edifício 5 de Outubro e será aberta ao público.
O processo, de nº 07448/2025-7, tem como relator o conselheiro Ernesto Saboia. A convocação para a sessão foi publicada na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial Eletrônico do TCE, por meio da Portaria nº 744/2025, assinada pelo presidente da Corte, conselheiro Rholden Queiroz.
Após a deliberação dos conselheiros, o Parecer Prévio será encaminhado à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), que é responsável pelo julgamento das Contas de Governo. A sessão será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TCE Ceará no YouTube.
O Parecer Prévio é elaborado anualmente e tem como base os documentos enviados pelo Governo do Estado. Ele avalia o cumprimento das obrigações legais e constitucionais, como os investimentos mínimos em saúde e educação, além dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise também considera a transparência da gestão pública e o atendimento às recomendações feitas pelo Tribunal em exercícios anteriores.
Com base nessa avaliação, o Tribunal pode recomendar a aprovação, aprovação com ressalvas ou a reprovação das contas. A decisão final cabe à Assembleia Legislativa.
