A Constituição Federal completa 37 anos neste domingo (5), tendo sido peça fundamental para a consolidação da democracia brasileira seguindo a redemocratização. Desde sua promulgação em 1988, o documento, conhecido como Constituição Cidadã, foi alterado 136 vezes por meio de emendas.
Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição foi um dos principais marcos do fim do regime militar e do período de retomada democrática, e restabeleceu direitos individuais e coletivos, além de garantir a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Instituiu ainda o Estado Democrático de Direito como base do sistema político brasileiro e consolidou direitos que até então eram restritos, como o voto facultativo para jovens de 16 e 17 anos e para analfabetos. Além disso, trouxe importantes inovações no sistema eleitoral brasileiro, definindo regras para eleições e privilégios para candidaturas.
Desde sua criação, a Carta Magna passou por 136 emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional, sendo elas ajustes – considerados necessários pelos parlamentares que as aprovaram – à legislação, de modo a atender às demandas sociais e políticas do país. Atualmente, centenas de propostas de emenda (PECs) estão em tramitação no Congresso.
Tramitação recente
As últimas emendas constitucionais aprovadas no Brasil incluem a Emenda Constitucional nº 136, promulgada em setembro de 2025, que altera a forma de pagamento dos precatórios, estabelecendo limites anuais entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida para os débitos judiciais da União, estados e municípios.
Outra aprovação recente foi a Emenda nº 135, de dezembro de 2024, que trouxe mudanças relacionadas a limites remuneratórios no serviço público e incentivos tributários. No Congresso, várias outras PECs estão em tramitação, incluindo propostas sobre segurança pública e reformas administrativas, que podem ser votadas até o fim de 2025.
Confira algumas das principais emendas à Constituição Federal de 1988, que foram aprovadas ao longo desses 37 anos:
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Emenda Constitucional nº 1 (1992): Estabeleceu normas para cumprimento de metas fiscais e responsabilidade na gestão pública, além de diversas outras alterações administrativas.
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Emenda Constitucional nº 11 (1996): Reformou o sistema previdenciário para ampliar a sustentabilidade financeira da Previdência Social.
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Emenda Constitucional nº 20 (1998): Alterou regras sobre aposentadoria e pensões no regime geral e no regime próprio da Previdência Social.
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Emenda Constitucional nº 32 (2001): Reformou a administração pública direta e indireta, trazendo novos regimes jurídicos e maior eficiência.
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Emenda Constitucional nº 45 (2004): Conhecida como a Reforma do Judiciário, que ampliou a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e introduziu o juiz de garantias.
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Emenda Constitucional nº 66 (2010): Extinguiu a exigência de prévia autorização judicial para o casamento civil de menor de 16 a 18 anos.
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Emenda Constitucional nº 95 (2016): Instituiu o teto dos gastos públicos, limitando o crescimento das despesas federais por 20 anos.
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Emenda Constitucional nº 103 (2019): Promoveu a Reforma da Previdência, alterando regras de aposentadoria, idade mínima e tempo de contribuição.
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Emenda Constitucional nº 109 (2021): Alterou dispositivos sobre o voto impresso e auditoria eleitoral.
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Emenda Constitucional nº 114 (2023): Regulamentou o tratamento de dados pessoais no setor público.
