Dois adolescentes foram capturados por equipes do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual do Ceará (PRE) após serem flagrados praticando direção perigosa na região da Lagoa Redonda, em Fortaleza. A ocorrência foi encaminhada à Delegacia da Criança e do Adolescente, nesta terça-feira (10), onde os menores foram apresentados para os procedimentos cabíveis.
De acordo com as informações apuradas no local pela equipe de reportagem da TV Cidade Fortaleza, os policiais realizavam patrulhamento entre o bairro Lagoa Redonda e o Conjunto Curió, quando se depararam com a dupla trafegando em uma motocicleta. Ao receberem ordem de parada, os jovens não obedeceram e iniciaram fuga em alta velocidade, percorrendo ruas e avenidas da região na tentativa de escapar da abordagem.
Diante da situação, os policiais solicitaram apoio e um cerco foi montado. Na entrada do Conjunto Curió, os adolescentes tentaram acessar uma das vias e reduziram a velocidade, momento em que foram abordados pela equipe policial.
Moto usada por adolescentes em direção perigosa em Fortaleza está em situação regular
A moto usada pela dupla está com a documentação regularizada e tem placas em situação legal. Não há confirmação se o veículo pertence ao pai de um dos adolescentes ou a outra pessoa que possa tê-lo emprestado. O proprietário deverá ser identificado e comparecer à delegacia especializada com a documentação, para que o veículo seja restituído.
As autoridades também vão apurar se a moto foi emprestada aos adolescentes ou se foi utilizada sem autorização, a fim de verificar a possível responsabilização do proprietário por permitir que pessoas não habilitadas conduzissem o veículo.
Os dois menores de 18 anos foram levados para a Delegacia da Criança e do Adolescente, para serem adotadas as medidas previstas na legislação.
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Direção perigosa: como incide a lei para adolescentes que cometem crimes?
Adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais (equivalentes a crimes ou contravenções) não respondem penalmente como adultos, mas são regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), priorizando medidas socioeducativas em vez de punição prisional.
São condutas descritas como crime ou contravenção penal praticadas por adolescentes, excluindo atos de natureza exclusivamente administrativa. O ECA adota abordagem protetiva e pedagógica, com inimputabilidade penal absoluta abaixo de 18 anos (art. 228 da Constituição Federal). O foco é na ressocialização, com responsabilização via atos infracionais (art. 103, ECA).
Medidas socioeducativas aplicáveis
O juiz decide com base na gravidade, precedentes e contexto (art. 112, ECA), escalonadas em:
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Advertência: verbal ou escrita, por ato leve.
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Obrigação de reparar o dano: indenizatória ou serviço comunitário.
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Liberdade assistida: acompanhamento por equipe técnica (6 meses a 2 anos).
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Inserção em programas educacionais ou profissionais.
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Internação: privativa de liberdade, excepcional (até 3 anos, 6 meses para semiliberdade), em centros socioeducativos com educação obrigatória, separação por idade/sexo e avaliação semestral.
Procedimento judicial
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Apuração do ato infracional pelo Ministério Público (inquérito policial ou social).
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Audiência com o adolescente e responsável.
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Sentença fundamentada em 45 dias (provisória) ou 6 meses (definitiva). Ação é pública incondicionada; recursos cabem ao TJ.
Denúncias
A população pode contribuir com investigações das forças de segurança do Ceará repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via "e-denúncias", o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
