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Justiça do Ceará libera bloqueio de celular por falta de pagamento

Decisão mantém suspensão de lei estadual que proibia prática adotada por instituições financeiras

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Justiça do Ceará libera bloqueio de celular por falta de pagamento
Foto: GCMais

A Justiça do Ceará autorizou o bloqueio de celular por falta de pagamento, ao manter decisão favorável a instituições financeiras que utilizam o recurso em contratos de crédito. A medida foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que rejeitou pedido do Estado para barrar a prática. Com isso, empresas seguem autorizadas a restringir o uso dos aparelhos em caso de inadimplência até julgamento definitivo.

A decisão ocorre após o Governo do Ceará sancionar, no início do ano, uma lei que proibia o bloqueio de dispositivos móveis e a suspensão de aplicativos por falta de pagamento. A norma também previa punições para empresas que adotassem esse tipo de mecanismo.

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Mesmo com a legislação em vigor, o pedido para suspender a prática não foi aceito. O desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo entendeu que não houve comprovação de risco imediato que justificasse a derrubada da decisão anterior, mantendo a autorização para as empresas.

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Decisão judicial mantém prática até julgamento final

Com o entendimento do Tribunal, a suspensão da lei estadual continua válida de forma provisória. O tema ainda será analisado pelo colegiado, que deve decidir definitivamente sobre a legalidade da prática no estado.

A discussão envolve o uso do bloqueio como garantia em contratos de financiamento de aparelhos celulares, especialmente em operações voltadas a consumidores com menor acesso ao crédito tradicional.

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Justiça do Ceará autoriza bloqueio de celular e gera debate sobre crédito digital

A Associação Brasileira da Liberdade Econômica avaliou a decisão como positiva e destacou que o modelo amplia o acesso ao crédito. Segundo a entidade, a prática permite que consumidores fora do sistema bancário consigam adquirir aparelhos, com menor risco para as instituições.

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Por outro lado, a medida levanta questionamentos sobre direitos do consumidor e limites na atuação das empresas. A definição final dependerá do julgamento completo do caso pela Justiça estadual.

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