PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
JUSTIÇA

Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários

Compartilhe
Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
CCJ dá aval à proposta que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos. Foto: Reprodução

A proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos avançou mais uma etapa na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) por 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que o texto siga para análise em uma comissão especial antes de ser votado pelo plenário da Casa.

Leia também: Câmara dos Deputados discute redução da maioridade penal em audiências nesta semana

A aprovação não altera imediatamente as regras em vigor no país, mas representa um passo importante na tramitação de um dos temas mais debatidos do Congresso Nacional nas últimas décadas. A proposta busca modificar a Constituição Federal para permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.

O assunto costuma gerar divergências entre parlamentares, especialistas em segurança pública, juristas e entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente.

PUBLICIDADE

Além da mudança na maioridade penal, a versão analisada pela CCJ também inclui dispositivos relacionados à obrigatoriedade do voto e às idades mínimas para candidatura a cargos eletivos. No entanto, parlamentares já articulam alterações para retirar esses pontos durante as próximas etapas da tramitação.

PUBLICIDADE

PEC da redução da maioridade penal avança após aprovação na CCJ

A proposta aprovada pela comissão é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e tramita no Congresso Nacional desde 2015.

Naquele ano, uma proposta semelhante chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas não avançou no Senado Federal. Agora, o tema retorna à pauta em meio às discussões sobre segurança pública e combate à criminalidade.

PUBLICIDADE

Nesta fase, a CCJ analisou apenas a admissibilidade e a constitucionalidade da PEC. O mérito da proposta ainda será debatido por uma comissão especial, que poderá promover alterações antes do envio do texto ao plenário.

PUBLICIDADE

A expectativa é que o colegiado seja instalado nos próximos dias.

O que prevê a proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos

A PEC propõe alterar a Constituição para permitir que adolescentes a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos em determinadas situações.

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

Durante as discussões na comissão, parlamentares defenderam ajustes para que a medida seja aplicada principalmente em casos considerados mais graves.

Também há entendimento entre alguns deputados para retirar do texto temas que não estejam diretamente ligados à maioridade penal, concentrando o debate exclusivamente nessa questão.

Caso as mudanças sejam aprovadas nas próximas fases, o conteúdo final poderá ser diferente da versão analisada pela CCJ.

PUBLICIDADE

Relator defende responsabilização em crimes graves

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), manifestou apoio ao avanço da PEC e afirmou que a discussão deve considerar especialmente crimes de maior gravidade.

Entre os delitos mencionados pelo parlamentar estão homicídio doloso, latrocínio, estupro e outros crimes classificados pela legislação como hediondos.

Segundo o relator, adolescentes de 16 e 17 anos eventualmente condenados deveriam cumprir pena em espaços separados daqueles destinados a presos maiores de 18 anos.

PUBLICIDADE

Durante a sessão, Coronel Assis afirmou que a continuidade da tramitação atende a uma demanda presente em parte da sociedade e defendeu o aprofundamento do debate nas próximas etapas legislativas.

Também durante a discussão, o deputado Mendonça Filho (União-PE) sugeriu a realização de um referendo popular sobre o tema. A proposta, entretanto, não integra formalmente o texto aprovado.

Debate sobre redução da maioridade penal divide parlamentares

A votação evidenciou a divisão de posições dentro da própria comissão.

PUBLICIDADE

Deputados favoráveis argumentaram que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa pelos atos praticados. Para esses parlamentares, a mudança ampliaria a responsabilização penal em situações de elevada gravidade.

Por outro lado, os opositores da proposta sustentaram que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas relacionados à violência e à criminalidade juvenil.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), por exemplo, criticou a PEC durante a sessão e defendeu o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, à assistência social e ao sistema socioeducativo.

PUBLICIDADE

Quais são os próximos passos da PEC no Congresso

Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial da Câmara dos Deputados, onde o mérito será debatido de forma mais aprofundada.

Nessa etapa, os parlamentares poderão apresentar emendas e sugerir mudanças ao texto original.

Se for aprovada pela comissão especial, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Para avançar, será necessário o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada votação.

PUBLICIDADE

Depois disso, o texto seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará passar por comissões e ser aprovado em dois turnos antes de uma eventual promulgação.

Até a conclusão de todas essas etapas, as regras atuais sobre a maioridade penal permanecem inalteradas.

Leia também
Câmara dos Deputados discute redução da maioridade penal em audiências nesta semana
CONGRESSO
Câmara dos Deputados discute redução da maioridade penal em audiências nesta semana
18 de nov. de 2026 - 13:30
STF arquiva inquérito das fake news, mas mantém 104 procedimentos sob análise; entenda o que acontece agora
JUSTIÇA
STF arquiva inquérito das fake news, mas mantém 104 procedimentos sob análise; entenda o que acontece agora
10 de nov. de 2026 - 07:43
Justiça manda reintegrar funcionários de fábrica em Fortaleza após denúncia de assédio eleitoral
DECISÃO JUDICIAL
Justiça manda reintegrar funcionários de fábrica em Fortaleza após denúncia de assédio eleitoral
30 de out. de 2026 - 14:03