A proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos avançou mais uma etapa na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) por 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que o texto siga para análise em uma comissão especial antes de ser votado pelo plenário da Casa.
A aprovação não altera imediatamente as regras em vigor no país, mas representa um passo importante na tramitação de um dos temas mais debatidos do Congresso Nacional nas últimas décadas. A proposta busca modificar a Constituição Federal para permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
O assunto costuma gerar divergências entre parlamentares, especialistas em segurança pública, juristas e entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Além da mudança na maioridade penal, a versão analisada pela CCJ também inclui dispositivos relacionados à obrigatoriedade do voto e às idades mínimas para candidatura a cargos eletivos. No entanto, parlamentares já articulam alterações para retirar esses pontos durante as próximas etapas da tramitação.
PEC da redução da maioridade penal avança após aprovação na CCJ
A proposta aprovada pela comissão é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e tramita no Congresso Nacional desde 2015.
Naquele ano, uma proposta semelhante chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas não avançou no Senado Federal. Agora, o tema retorna à pauta em meio às discussões sobre segurança pública e combate à criminalidade.
Nesta fase, a CCJ analisou apenas a admissibilidade e a constitucionalidade da PEC. O mérito da proposta ainda será debatido por uma comissão especial, que poderá promover alterações antes do envio do texto ao plenário.
A expectativa é que o colegiado seja instalado nos próximos dias.
O que prevê a proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos
A PEC propõe alterar a Constituição para permitir que adolescentes a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos em determinadas situações.
Durante as discussões na comissão, parlamentares defenderam ajustes para que a medida seja aplicada principalmente em casos considerados mais graves.
Também há entendimento entre alguns deputados para retirar do texto temas que não estejam diretamente ligados à maioridade penal, concentrando o debate exclusivamente nessa questão.
Caso as mudanças sejam aprovadas nas próximas fases, o conteúdo final poderá ser diferente da versão analisada pela CCJ.
Relator defende responsabilização em crimes graves
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), manifestou apoio ao avanço da PEC e afirmou que a discussão deve considerar especialmente crimes de maior gravidade.
Entre os delitos mencionados pelo parlamentar estão homicídio doloso, latrocínio, estupro e outros crimes classificados pela legislação como hediondos.
Segundo o relator, adolescentes de 16 e 17 anos eventualmente condenados deveriam cumprir pena em espaços separados daqueles destinados a presos maiores de 18 anos.
Durante a sessão, Coronel Assis afirmou que a continuidade da tramitação atende a uma demanda presente em parte da sociedade e defendeu o aprofundamento do debate nas próximas etapas legislativas.
Também durante a discussão, o deputado Mendonça Filho (União-PE) sugeriu a realização de um referendo popular sobre o tema. A proposta, entretanto, não integra formalmente o texto aprovado.
Debate sobre redução da maioridade penal divide parlamentares
A votação evidenciou a divisão de posições dentro da própria comissão.
Deputados favoráveis argumentaram que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa pelos atos praticados. Para esses parlamentares, a mudança ampliaria a responsabilização penal em situações de elevada gravidade.
Por outro lado, os opositores da proposta sustentaram que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas relacionados à violência e à criminalidade juvenil.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), por exemplo, criticou a PEC durante a sessão e defendeu o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, à assistência social e ao sistema socioeducativo.
Quais são os próximos passos da PEC no Congresso
Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial da Câmara dos Deputados, onde o mérito será debatido de forma mais aprofundada.
Nessa etapa, os parlamentares poderão apresentar emendas e sugerir mudanças ao texto original.
Se for aprovada pela comissão especial, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Para avançar, será necessário o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada votação.
Depois disso, o texto seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará passar por comissões e ser aprovado em dois turnos antes de uma eventual promulgação.
Até a conclusão de todas essas etapas, as regras atuais sobre a maioridade penal permanecem inalteradas.
