A ANPD multou o TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e também determina a eliminação de informações coletadas de forma irregular.
Além da multa, a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, terá de apresentar um plano de conformidade com medidas voltadas à proteção de menores. Entre as exigências estão mudanças nas configurações de privacidade, reforço do controle parental e filtros mais rigorosos para limitar o acesso a conteúdos inadequados.
A decisão considera duas formas de utilização da plataforma: o chamado “feed sem cadastro”, que permite acessar parte do TikTok sem criar uma conta, e o “feed com cadastro”. Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) relacionadas ao tratamento de informações de crianças e adolescentes.
Por que a ANPD multou o TikTok em R$ 153,7 milhões
No acesso sem cadastro, a ANPD concluiu que a plataforma tratava dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma base legal considerada válida pela agência. Também foram apontadas deficiências nos mecanismos utilizados para impedir que informações desse público fossem tratadas de maneira inadequada.
Na modalidade com cadastro, a agência identificou problemas semelhantes. Segundo a decisão, a ByteDance tratava dados de crianças e adolescentes durante o processo de cadastro e não adotava mecanismos considerados eficazes para impedir que menores realizassem esse procedimento.
A área técnica da ANPD também avaliou que a empresa não apresentou evidências suficientes para demonstrar a efetividade das medidas utilizadas para cumprir as regras de proteção de dados. De acordo com a Superintendência de Fiscalização da agência, os mecanismos empregados pelo TikTok não impediam, desde o início, o tratamento considerado inadequado das informações de crianças e adolescentes. A multa está relacionada às condutas identificadas durante o período analisado pela agência.
Quais falhas foram identificadas pela ANPD
A investigação levou em consideração os diferentes caminhos utilizados pelos usuários para acessar a plataforma. No caso do acesso sem cadastro, o principal problema apontado foi o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma base legal considerada válida e sem mecanismos suficientes, segundo a ANPD, para impedir essa prática.
No acesso com cadastro, além da questão relacionada ao tratamento das informações, a agência apontou a ausência de mecanismos eficazes para impedir o cadastramento de crianças e adolescentes. A ANPD também considerou insuficientes as evidências apresentadas pela empresa para demonstrar que seus mecanismos de proteção funcionavam de maneira adequada.
TikTok terá de reforçar proteção de menores
Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá implementar medidas específicas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes. Uma das mudanças envolve as configurações de privacidade. Contas de usuários com menos de 16 anos deverão ter automaticamente configurações mais restritivas. A alteração dessas definições dependerá de autorização dos responsáveis.
A plataforma também terá de reforçar os mecanismos de supervisão dos pais e ampliar os controles destinados ao acompanhamento do uso do aplicativo. Outra exigência está relacionada ao conteúdo disponibilizado aos menores. O TikTok deverá adotar filtros mais rigorosos para restringir o acesso a conteúdos inadequados.
O que muda para quem usa o TikTok sem cadastro
O plano de conformidade prevê mudanças específicas para quem acessa o TikTok sem criar uma conta.
Entre as medidas previstas estão:
- limite de 12 horas de acesso;
- impossibilidade de criar conteúdo;
- restrição para comentar;
- bloqueio do envio de mensagens diretas;
- impedimento de participar de interações sociais;
- impossibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido por eles;
- restrição para publicar ou assistir a transmissões ao vivo;
- suspensão da publicidade no Brasil para esse tipo de acesso;
- disponibilização apenas de conteúdos considerados adequados para todas as idades;
- redução da quantidade de dados coletados.
Nesse modelo de utilização, algumas informações ainda poderão ser empregadas para o funcionamento da plataforma. Entre elas estão dados de idioma e região, usados para definir conteúdos relevantes, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados necessários à operação do aplicativo.
A recomendação de conteúdo também será menos personalizada para usuários que acessarem a plataforma sem cadastro.
ByteDance pode recorrer da decisão
A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD. O prazo é de dez dias úteis a partir da notificação da empresa, realizada na segunda-feira (24). Em outra decisão publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação está condicionada ao cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, conforme o cronograma estabelecido pela própria agência.
Segundo a ANPD, as medidas previstas no plano reduzem os riscos identificados durante o processo. Entre elas estão a suspensão de anúncios e a desativação das transmissões ao vivo e das mensagens diretas para usuários que acessam o TikTok sem cadastro.
