O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. Ele foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.
A decisão inclui a expedição de um mandado de prisão contra Eduardo, que atualmente está nos Estados Unidos. O nome dele deverá ser inserido no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), além da emissão da guia de recolhimento.
O processo transitou em julgado em 3 de outubro, o que encerrou a possibilidade de novos recursos. O andamento processual disponível no STF registra a certificação do trânsito em julgado nessa data.
Moraes também determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome do ex-deputado. Com a medida, os documentos deixam de ter validade.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos
Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde 2025 e não compareceu aos interrogatórios realizados durante o processo. A defesa foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU).
A situação de Eduardo fora do Brasil deverá ser considerada pelas autoridades responsáveis pela execução da ordem de prisão. A decisão desta quinta-feira, porém, determinou a expedição do mandado e as demais providências relacionadas ao início do cumprimento da pena.
Além da prisão, a condenação prevê multa de 50 dias-multa, com cada dia correspondente a dois salários mínimos. O valor informado para a multa é de aproximadamente R$ 151,8 mil.
Moraes determinou o encaminhamento da documentação necessária à Procuradoria-Geral da República para a cobrança da quantia.
Condenação foi mantida pela Primeira Turma
Eduardo Bolsonaro foi condenado por unanimidade pela Primeira Turma do STF em junho. A pena foi aplicada pelo crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal.
O colegiado concluiu que o então deputado atuou para pressionar autoridades brasileiras por meio da busca de sanções de outros países, com o objetivo de interferir no julgamento do processo envolvendo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Entre as medidas apontadas no processo estão a tentativa de articulação de sanções econômicas dos Estados Unidos contra o Brasil, a revogação de vistos de autoridades e a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.
A Procuradoria-Geral da República sustentou que Eduardo atuou nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e dificultar o andamento da ação penal relacionada à trama golpista.
Na decisão condenatória, o STF considerou que documentos, registros digitais e manifestações públicas apresentados no processo demonstraram a autoria e a materialidade do crime.
Recursos da defesa foram rejeitados
Em setembro, a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública da União. O julgamento teve os votos de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
A defesa havia pedido a absolvição de Eduardo e argumentado, entre outros pontos, que as manifestações atribuídas a ele estavam protegidas pela liberdade de expressão.
Moraes também rejeitou a tese de imunidade parlamentar e a alegação de confissão espontânea. No entendimento do ministro, Eduardo admitiu fatos, mas não reconheceu a prática do crime.
Com a rejeição dos recursos e o trânsito em julgado, a execução definitiva da pena foi autorizada.
Direitos políticos ficam suspensos
A decisão também determina que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado. Os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro ficam suspensos durante os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.
A condenação já havia estabelecido consequências eleitorais para o ex-deputado. O STF também determinou a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.
Eduardo havia perdido o mandato de deputado federal por faltas às sessões da Câmara. Em setembro, ele também foi demitido do cargo de escrivão da Polícia Federal por abandono de função, em processo administrativo conduzido pelo Ministério da Justiça.
O que motivou a condenação
O processo teve origem na atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos em defesa de medidas contra autoridades e instituições brasileiras.
A acusação apresentada pela PGR apontou que o ex-deputado buscou influenciar o governo norte-americano na adoção de sanções contra o Brasil e integrantes do Judiciário. Entre as medidas citadas estavam tarifas sobre produtos brasileiros, restrições de vistos e sanções previstas na Lei Magnitsky.
O objetivo atribuído à atuação era pressionar autoridades responsáveis pelo processo contra Jair Bolsonaro. A Primeira Turma do STF considerou que essa articulação ultrapassou os limites da atuação política e configurou coação no curso do processo.
Após a condenação, Eduardo afirmou que considerava que o processo tinha como objetivo impedir sua participação nas eleições. Ele chegou a avaliar uma candidatura ao Senado, mas desistiu posteriormente.
Mais recentemente, em entrevista ao UOL, o ex-deputado voltou a defender a aplicação da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras e criticou decisões do ministro Alexandre de Moraes.
