A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei do Governo do Estado que autoriza a doação de armas de fogo institucionais a profissionais das Forças de Segurança que se aposentaram ou passaram para a reserva remunerada. A proposta contempla policiais civis e penais, peritos e auxiliares de perícia, além de policiais militares e bombeiros militares.
Com a aprovação dos deputados estaduais, o texto segue para o Gabinete do Governador, onde poderá ser sancionado por Elmano de Freitas. A medida estabelece que os profissionais interessados poderão solicitar a transferência de armamentos pertencentes ao acervo institucional do Estado, desde que atendam às exigências legais e administrativas.
A autorização não será automática. Cada pedido deverá ser apresentado pelo interessado e analisado pelo órgão ao qual ele esteve vinculado durante a carreira. A concessão também dependerá da comprovação de condições físicas, psicológicas e técnicas para a posse e o uso seguro da arma.
Quem poderá receber as armas no Ceará?
O projeto abrange diferentes categorias das forças estaduais de segurança. Estão incluídos:
- Policiais civis aposentados;
- Policiais penais aposentados;
- Peritos e auxiliares de perícia aposentados;
- Policiais militares da reserva remunerada;
- Bombeiros militares da reserva remunerada.
A transferência será realizada por meio de doação do armamento que integra o patrimônio institucional do Estado. Para isso, o profissional deverá formalizar o pedido e obter autorização do órgão de origem.
Além dos procedimentos administrativos, será necessário cumprir as condições previstas na legislação para autorização, registro e porte de arma de fogo. O projeto também exige que o beneficiário tenha capacidade física, psicológica e técnica para manter o equipamento sob sua responsabilidade.
Profissionais que não comprovarem essas condições não poderão receber o armamento. A análise individual dos pedidos ficará sob responsabilidade das instituições às quais os agentes estiveram vinculados.
Armas serão destinadas exclusivamente à defesa pessoal
O texto aprovado pelos deputados estabelece limites para a utilização dos equipamentos. As armas doadas deverão ser usadas exclusivamente para defesa pessoal, sem autorização para atividades profissionais ou finalidades lucrativas.
Depois de receber o armamento, o beneficiário também assumirá a responsabilidade pela guarda e conservação. A obrigação inclui os custos de manutenção, eventuais reparos e aquisição de munições.
A proposta prevê que o profissional aposentado ou transferido para a reserva possa continuar com uma arma que fazia parte do acervo institucional, desde que cumpra as exigências estabelecidas e utilize o equipamento dentro da finalidade permitida.
Elmano apresentou proposta à Assembleia Legislativa
O governador Elmano de Freitas assinou a mensagem que encaminhou o projeto à Alece nesta terça-feira (3). Durante a apresentação da iniciativa, ele afirmou que a intenção é permitir que os profissionais mantenham uma arma para proteção pessoal depois de deixarem as instituições de segurança.
O governador também mencionou a dedicação dos servidores ao longo da carreira e a possibilidade de ficarem sem o armamento institucional quando passarem à aposentadoria ou à reserva.
“Isso é algo fundamental, porque representa o reconhecimento a todos esses profissionais, que ao se afastarem da instituição, às vezes ficam sem suas armas. E nós queremos dar a esse profissional o absoluto reconhecimento da sua vida dedicada. Por isso, estamos encaminhando essa mensagem para garantir que, ao deixarem a instituição, possam permanecer com a arma, assegurando sua proteção e segurança”, declarou.
Elmano afirmou ainda que a proposta segue uma prática adotada pela Polícia Federal, que permite a policiais e delegados permanecerem com armamentos depois de deixarem a atividade.
“Hoje, a Polícia Federal já adota essa prática com seus policiais e delegados. E nós estamos incorporando esse procedimento às forças de segurança do Ceará e ao sistema penal cearense. Pode ter certeza de que não vamos parar de fortalecer as forças de segurança do Ceará para enfrentar, cada vez com mais força, o crime organizado no estado”, afirmou.
Governador pediu apoio dos deputados
Em publicação nas redes sociais, nesta terça, Elmano também explicou que os profissionais que permanecem na ativa já contam com essa possibilidade no Ceará. A proposta enviada ao Legislativo pretende estender a medida aos servidores que se aposentaram ou passaram para a reserva remunerada.
“É mais uma forma de valorizar quem sempre cuidou da nossa gente! Conto com o apoio dos parlamentares para aprovação dessa importante conquista”, escreveu.
A apresentação do projeto ocorreu em agenda com representantes das forças de segurança e da administração penitenciária. Participaram o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, e o secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque.
Também estiveram presentes o comandante-geral da Polícia Militar do Ceará (PMCE), coronel Sinval Sampaio; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE), coronel Cláudio Barreto; a delegada-geral adjunta da Polícia Civil do Ceará (PCCE), Teresa Cruz; e o perito-geral adjunto da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), Átila Einstein.
Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto segue para o Gabinete do Governador. A sanção da lei será a próxima etapa para que as regras de transferência das armas institucionais possam entrar em vigor.
