Os três senadores do Ceará participaram da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira (3). Camilo Santana (PT), Cid Gomes (PSB) e Sargento Reginauro (PSDB) estiveram presentes durante a sessão, nos dois turnos de votação.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Com a aprovação, a matéria seguirá para promulgação, etapa que formaliza a incorporação das mudanças à Constituição Federal.
Veja como votaram os representantes do Ceará:
- Camilo Santana (PT): SIM;
- Cid Gomes (PSB): SIM;
- Sargento Reginauro (PSDB): SIM.
Os três parlamentares já haviam manifestado apoio à proposta antes da análise em plenário. A PEC 18/2025, de iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece mudanças na organização da segurança pública e amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
O que muda com a aprovação da PEC da Segurança?
Um dos principais pontos do texto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida busca fortalecer a integração entre as forças policiais e os órgãos responsáveis pela segurança nas diferentes esferas de governo.
A proposta também estabelece regras para o compartilhamento de informações e a realização de ações conjuntas. O objetivo é ampliar a capacidade de atuação coordenada das instituições no enfrentamento à criminalidade.
Outro ponto é a previsão de criação de polícias municipais, condicionada ao cumprimento de critérios relacionados à formação dos agentes, à capacidade financeira dos municípios e aos mecanismos de fiscalização.
A PEC amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá realizar policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. O texto também estrutura o Sistema de Políticas Penais na Constituição e fortalece a atuação das polícias penais no controle das custódias e na execução das penas.
Proposta prevê punições mais rigorosas para facções
O combate às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares está entre os eixos centrais da PEC. O texto estabelece punições mais rigorosas, com sanções proporcionais à posição ocupada por cada integrante na hierarquia das organizações.
Entre as medidas previstas estão o cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima e restrições a benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional, conforme as condições estabelecidas na proposta.
A emenda também prevê o confisco de bens e valores obtidos por meio de atividades criminosas. Os recursos arrecadados deverão ser destinados a fundos específicos da área de segurança pública.
Outra previsão é a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas. O texto inclui mecanismos de proteção a denunciantes e familiares, além de estabelecer direitos para vítimas de crimes, como assistência, acesso à Justiça, informação e participação no processo penal. Há atenção específica à proteção das mulheres.
PEC também altera regras de financiamento da segurança
A proposta estabelece mudanças na distribuição e na proteção de recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. Entre as medidas está a garantia de repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal.
O texto também protege os recursos desses fundos e do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, respeitadas as exceções previstas na própria emenda.
Outra fonte de financiamento prevista é a destinação de 10% do superávit do Fundo Social para o setor. A intenção é ampliar a disponibilidade de recursos para ações e estruturas de segurança pública.
Emendas sobre maioridade penal foram retiradas da PEC
Durante a votação, uma das principais discussões no Senado envolveu duas emendas que propunham mudanças na maioridade penal. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um novo parecer para retirar essas propostas do texto principal e permitir que tramitem separadamente.
A decisão foi aprovada por 38 votos a 36. Houve uma abstenção, do líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ). Ele pediu posteriormente a retificação do registro para que constasse em ata sua intenção de votar a favor da redução da maioridade penal.
Uma das emendas foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta previa reduzir a maioridade penal para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra emenda foi apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), que também votou a favor da PEC da Segurança. O texto defendia a redução da idade para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais delitos.
Ao justificar a retirada das emendas, Rogério Carvalho avaliou que a discussão sobre maioridade penal deveria ocorrer em uma proposta própria, por envolver divergências políticas e jurídicas e exigir debate específico. O relator também argumentou que a inclusão do tema poderia atrasar a promulgação da PEC da Segurança.
Rogério Marinho contestou a decisão. Para ele, a maioridade penal está diretamente ligada à segurança pública e deveria ser discutida durante a votação da proposta. Senadores da oposição, entre eles Carlos Portinho e Efraim Filho (PL-PB), também criticaram o desmembramento.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a aprovação do texto consensual da segurança pública, deixando a discussão sobre a maioridade penal para uma tramitação separada. Os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA) lembraram que Lula já havia declarado ser favorável a mudanças nas regras sobre o tema.
Senado articula votação separada sobre maioridade penal
Depois da retirada das emendas, parlamentares passaram a discutir um caminho para acelerar a análise das propostas sobre a maioridade penal. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) sugeriu a apresentação de um requerimento de urgência e de quebra de interstício nesta quarta-feira (4).
A intenção é reunir as duas propostas em um único texto, construído a partir de um entendimento entre governo e oposição. Para isso, os senadores ainda precisam chegar a um acordo sobre o conteúdo que será levado ao plenário.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à tramitação das propostas paralelas. Ele afirmou que a Secretaria-Geral da Mesa aguardará a apresentação de um requerimento de calendário especial, enquanto os parlamentares negociam o texto a ser votado.
