VETADO!

STF invalida leis que garantiram pensão a ex-prefeitos de dois municípios cearenses

Legislação também valia para ex-vice-prefeitos e ex-vereadores

Compartilhe:
20 de setembro de 2021
Assistente de Redação Vídeo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar leis de dois municípios cearenses, Nova Russas e Campos Sales, que garantiram pensão vitalícia a ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores. Em decisão unânime, os ministros entenderam que as normas não são compatíveis com os princípios republicano e da igualdade. O caso foi decidido na semana passada durante sessão do plenário virtual.

STF invalida leis que garantiram pensão a ex-prefeitos de dois municípios cearenses
Em decisão unânime, os ministros entenderam que as normas não são compatíveis com os princípios republicano e da igualdade. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

>>>Siga o GCMAIS no Google Notícias<<<

O caso chegou ao STF por meio de duas ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No município de Campos Sales, uma lei municipal de 1985 garantiu pensão por morte e por invalidez para ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos, ex-vereadores e seus cônjuges. No mesmo ano, em Nova Russas, foi autorizado o pagamento de pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos durante o cumprimento do mandato.

>>>Acompanhe o GCMAIS no YouTube<<<

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ação. No entendimento de Mendes, as leis não foram recepcionadas pela Constituição. Conforme o voto, os cargos de natureza política do Executivo e Legislativo são temporários, não se justificando o pagamento de benefício permanente a ex-ocupantes, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da moralidade pública e da responsabilidade com os gastos públicos.

WhatsApp do GCMais

NOTÍCIAS DO GCMAIS NO SEU WHATSAPP!

Últimas notícias de Fortaleza, Ceará e Brasil

Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidas pelo Whatsapp.