O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou uma reunião com representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e da empresa Fraport Brasil para discutir a cobrança de tarifa de permanência no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. O MPCE questionou a administradora do Aeroporto acerca da legalidade da cobrança da tarifa, da contraprestação de serviço ao consumidor, do tempo estimado a embarque e desembarque e das cobranças excessivas no caso de esse período ser excedido.
Segundo a Fraport, o Projeto Sésamo está sendo implantado com a finalidade de instalar cancelas para disciplinar e regularizar o embarque e desembarque de passageiros, garantindo a segurança dos usuários e a fluidez no trânsito local. A administradora alegou que o acesso tem sido congestionado por veículos que utilizam o meio-fio para estacionamento, quando no local só é permitido parada para embarque e desembarque de passageiros. Além disso, muitos motoristas têm sido multados por pararem em fila dupla no desembarque de passageiros, já que o meio-fio já estaria ocupado. A empresa informou, ainda, que essa conduta gera problemas para os demais usuários e implica a aplicação de multas.
Já a AMC confirmou a aplicação de 60.255 multas no período de setembro de 2020 a agosto de 2022, sendo a maioria das infrações referentes à parada em fila dupla e ao estacionamento de veículos no local de embarque/desembarque.
O MPF fez questionamentos acerca dos estudos para definir o valor da tarifa cobrado na eventualidade de o condutor extrapolar o tempo mínimo de entrada e saída. O procurador Alessander Sales também propôs que essa tarifa não fosse cobrada até as questões preliminares serem resolvidas. E discorreu sobre a importância de testar o sistema de cancelas com as respectivas variáveis de tempo e valor a ser cobrado em caso de excedência, alertando a respeito dos casos de pessoas com mobilidade reduzida e dos veículos de aplicativo.
A Fraport se comprometeu a apresentar outros relatórios técnicos e alegou que o valor de R$ 20,00, que será cobrado a cada dez minutos depois que é extrapolada a permanência no local, tem caráter educativo e visa a inibir que usuários utilizem o meio-fio de forma indevida. Conforme a administradora, relatórios apontaram que o tempo médio para o embarque/desembarque de passageiros é estimado em menos de três minutos, de maneira que o período atual de dez minutos desde o acesso até a saída do aeroporto seria flexível para não prejudicar os usuários. A concessionária citou, ainda, que pessoas com mobilidade reduzida teriam direito a 30 minutos.
Como encaminhamentos da reunião, o Ministério Público cobrou a apresentação de mais informações e dados técnicos por parte da AMC, da Fraport e da ANAC. A promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima destaca que, após, a juntada de informações e a análise da documentação apresentada, será realizada nova reunião para se chegar a uma solução – dentro dos normativos legais – e que contemple os interesses dos consumidores usuários do aeroporto de Fortaleza. A situação é acompanhada pelo MPCE através de inquérito civil público instaurado na 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.
O encontro aconteceu na quinta-feira (10) na sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), com participação on-line de alguns convidados. A reunião foi conduzida pela promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima, titular da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, e contou com a presença do secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez; do procurador da República Alessander Wilckson Cabral Sales; além de representantes e procuradores jurídicos da AMC e da Fraport Brasil. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) foi convidada, mas não enviou representante.
