A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou nesta segunda-feira (28) no Senado Federal a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que fixa o valor do Auxílio Brasil (rebatizado de Bolsa Família) em R$ 600 e, para isso, prevê R$ 175 bilhões fora do teto de gastos.
Se aprovada, a PEC será válida de 2023 a 2026. O grupo de Lula havia dito que seriam necessários entre R$ 100 bilhões e R$ 200 bilhões para pagar os programas de assistência social.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), que assina o texto da proposta, previa enviar a PEC para o Senado até esta terça-feira (28) para dar tempo de a proposta ser aprovada no Congresso até 10 de dezembro. Segundo ele, depois disso os parlamentares poderão discutir e votar o Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado ainda neste ano.
“O texto apresentado excepcionaliza do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade. E, ainda, recompõe o orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil. Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas, o mais rápido possível para que possamos começar a trabalhar no relatório orçamento de 2023”, afirmou.
PEC da Transição
Agora, a PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos no Senado e na Câmara e necessita ser aprovada por três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).
A medida começou a ser discutida logo após a eleição, e o grupo de Lula apresentou um rascunho aos parlamentares no dia 16 deste mês. Economistas têm dito ao longo dos últimos meses que o governo federal, independentemente de quem fosse eleito, precisaria encontrar caminhos para evitar manobras relacionadas ao Orçamento.
O mercado financeiro tem reagido mal tanto a falas de Lula sobre a proposta quanto à expectativa dos gastos fora do teto, sob o argumento de que a PEC não poderia ser “um cheque em branco” para o novo governo.
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