O Novo Marco Legal do Saneamento Básico foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República em 2020. A legislação deferiu obrigações e estabeleceu prazos para os municípios brasileiros começarem a cobrar pelo manejo dos resíduos sólidos. Além disso, também definiu punições para os gestores que descumprirem as determinações.
A Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, diz que a "não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita" e aponta as penalidades no caso de eventual descumprimento. Essas penalidades estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo menos 21 capitais brasileiras já implantaram algum tipo de cobrança pela coleta do lixo no Brasil. A maioria dessas cidades optou pelo instrumento da taxa. Além de Fortaleza, somente São Luis, Aracaju, Macapá, Manaus, Goiânia e São Paulo não começaram a cobrar, até agora.
Em Fortaleza, o projeto de lei que cria a taxa do lixo prevê uma faixa de isenção que deve beneficiar aproximadamente 30% dos imóveis da cidade. Além disso, a projeção é que 30% das unidades imobiliárias paguem somente a taxa mínima, que está fixada em R$ 258 por ano. E somente 2% devem pagar a taxa máxima de R$ 1.598,76.
