A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça-feira (19) um projeto de lei (PL) que proíbe o casamento gay, isto é, entre indivíduos do mesmo sexo. A tentativa de aprovação desse projeto tem gerado protestos da comunidade LGBTI+ no Brasil, que considera a medida inconstitucional e prejudicial à igualdade de cidadania.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a igualdade das relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como uma unidade familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

O projeto que está prestes a ser analisado na Comissão da Câmara visa a inclusão de uma cláusula no Artigo 1.521 do Código Civil, que estabelece que “nenhuma relação entre indivíduos do mesmo sexo pode ser considerada casamento ou uma entidade familiar, de acordo com os princípios constitucionais”, efetivamente impedindo o casamento gay no Brasil. Atualmente, o Artigo 1.521 lista os casos em que o casamento não é permitido, incluindo a união de pais e filhos ou de pessoas já casadas.

O relator do projeto, o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), justifica que o casamento “representa uma realidade objetiva e eterna, com o propósito de procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”. Para apoiar a aprovação do projeto, o relator Pastor Eurico cita o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição, que afirma que “para fins de proteção do Estado, a união estável entre homem e mulher é reconhecida como uma entidade familiar, e a lei deve facilitar sua conversão em casamento”. Com base nisso, o relator Pastor Eurico argumenta que “é evidente que a própria Constituição limita a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo”.

O deputado pernambucano também critica a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, alegando que a Corte Constitucional brasileira mais uma vez ultrapassou os limites do Congresso Nacional, exercendo uma atividade legislativa incompatível com suas funções normais.

Organizações de direitos humanos contestam projeto na Câmara que proíbe casamento gay

Essa tentativa de aprovar um projeto que proíba o casamento homoafetivo recebeu duras críticas de organizações de direitos humanos e da comunidade LGBTI+. O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, que foi um dos autores da ação que levou à decisão do STF a favor do casamento homoafetivo, acredita que o projeto não será bem-sucedido no Congresso Nacional. Ele argumenta que a iniciativa “fomenta discursos de ódio, pois eles não querem que nós, cidadãs e cidadãos, existamos”.

Em relação ao argumento utilizado pelo relator, Toni Reis lembrou que o Supremo considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição são superiores ao Artigo 226. Ele afirma que “esse Artigo 226 está em conflito com o Artigo 5º, que afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Portanto, o Supremo considerou o Artigo 5º, que é uma cláusula pétrea.” As cláusulas pétreas são os artigos da Constituição que não podem ser alterados nem mesmo por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Toni Reis enfatiza que o projeto representa um ataque à cidadania no Brasil. Ele também menciona o lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania e Direitos LGBTI+ no Congresso Nacional, com o apoio de 262 deputados e senadores, como uma resposta à iniciativa. “O reconhecimento do casamento homoafetivo é um caminho sem volta”, conclui ele.

O Grupo Estruturação – LGBT+ de Brasília convocou um protesto contra o projeto de lei para hoje, às 11h, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados. O presidente do grupo, Michel Platini, destaca a importância da preservação desse direito. “Com o reconhecimento das uniões homoafetivas, a população LGBT+ passou a ter acesso aos direitos civis, que agora estão ameaçados. É crucial que a sociedade brasileira compreenda a relevância dessas conquistas e se una para proteger os direitos e a dignidade de todos os seus cidadãos, independentemente de sua orientação sexual.” (Com informações da Agência Brasil)

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