Os microempreendedores individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional e do Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional) têm até a próxima sexta-feira, 31 de janeiro, para regularizar pendências financeiras e cadastrais.
A regularização pode ser feita por meio dos sites do e-CAC ou do Simples Nacional, onde é possível consultar débitos e emitir um relatório detalhado com as pendências. O sistema permite ao contribuinte resolver os problemas antes do prazo final.
Benefícios da regularização
Conforme a Receita Federal, manter-se no Simples Nacional é importante porque o regime garante vantagens tributárias e simplifica a rotina fiscal dos microempreendedores. Ainda assim, a exclusão não significa o fechamento automático do negócio: os MEIs podem continuar operando e emitindo notas fiscais, mas perdem as vantagens do regime tributário simplificado.
O Simples Nacional é um regime diferenciado que unifica tributos federais, estaduais e municipais, sendo destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Entre os benefícios estão a redução da carga tributária e a desburocratização no recolhimento de impostos.
Notificações e exclusões
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de 2024, mais de 1,5 milhão de MEIs e empresas do Simples Nacional foram notificadas pela Receita Federal sobre débitos tributários que poderiam levar à exclusão do regime. Atualmente, cerca de 23,4 milhões de contribuintes estão incluídos no Simples Nacional, sendo 16 milhões MEIs.
Para verificar se o CNPJ está sujeito à exclusão, é necessário acessar a aba Consulta Optantes no portal do Simples Nacional. A Receita Federal destaca que, para permanecer ou retornar ao regime, o CNPJ deve estar em conformidade com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Expectativa para regularizar MEIs
A Receita Federal projeta que, até 31 de janeiro, cerca de 1,2 milhão de contribuintes apresentem pedidos de regularização, número semelhante aos anos anteriores.
Os contribuintes que não conseguirem resolver as pendências a tempo terão que buscar outro regime tributário e enfrentar processos fiscais mais complexos, sem o benefício da simplificação oferecida pelo Simples Nacional.
