O controle de armas de fogo e munições em posse de caçadores, atiradores e colecionadores — os chamados CACs — está oficialmente sendo transferido do Exército Brasileiro para a Polícia Federal. A mudança, articulada entre os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, representa um marco na política de segurança do governo Lula e visa ampliar o controle civil sobre o acesso a armamentos no país.
Em uma reunião realizada na última quinta-feira (15), oficiais do Exército e delegados da Polícia Federal selaram os últimos detalhes da transferência. Com a assinatura de um termo aditivo ao acordo entre as pastas, os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e José Múcio Monteiro (Defesa) definiram o dia 1º de julho de 2025 como prazo final para a conclusão do processo.
A transição está amparada no Decreto nº 11.615, de julho de 2023, que atribui à Polícia Federal a responsabilidade de autorizar, fiscalizar e controlar armas, munições e acessórios voltados para caça excepcional, tiro esportivo e colecionismo. A PF também passará a emitir o porte de trânsito, documento que permite o transporte de armas — atribuição que, até então, era exclusiva do Exército.
Para viabilizar a nova estrutura, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destinou R$ 20 milhões à PF. Segundo o secretário executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, o plano prevê a criação de Delegacias de Controle de Armas em todas as capitais e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior. Ao todo, serão implantadas 123 unidades especializadas no controle bélico.
A medida integra a estratégia do governo Lula de reverter a política armamentista adotada por Jair Bolsonaro. Durante a campanha eleitoral de 2022, o presidente criticou duramente a liberação de armas para civis e, já no mandato, assinou um decreto que restringe calibres, limita a quantidade de armamentos e impõe regras mais rígidas para o funcionamento de clubes de tiro.
“Não temos certeza de que essas armas estão nas mãos de pessoas honestas. Podem estar indo para o crime organizado. Por isso, vamos continuar lutando por um país desarmado. Quem tem que estar bem armado é a polícia brasileira”, declarou Lula em julho de 2023.
A capacidade do Exército em fiscalizar o setor armamentista vinha sendo questionada há anos. Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgado em 2023, apontou “sérias fragilidades” nos processos de autorização, fiscalização e regulação conduzidos pela instituição.
Para garantir a transição segura e eficiente, a Polícia Federal já capacitou 600 servidores em sistemas e processos antes operados pelo Exército. A corporação também recebeu códigos-fonte, bancos de dados e outros recursos digitais. Reuniões periódicas entre as instituições têm assegurado o monitoramento e a governança de todo o processo de migração.
