A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17), por 267 votos a 116, um projeto de lei que flexibiliza e enfraquece as regras do licenciamento ambiental no Brasil. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em meio a forte pressão de ambientalistas e críticas de órgãos internacionais sobre os possíveis impactos ambientais e sociais da medida.
Aprovado após intensa articulação da bancada ruralista e com objeção da liderança do governo, a proposta institui o primeiro marco legal sobre o licenciamento ambiental no país. Entre as principais mudanças, destacam-se:
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Autodeclaração e ‘licença-relâmpago’:
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Criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite ao empreendedor receber aval ambiental apenas mediante compromisso formal de seguir as regras, sem necessidade de estudos prévios de impacto. A fiscalização passa a ser feita por amostragem, sem critério mínimo estabelecido.
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Novos tipos de licença:
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Instituição da Licença Ambiental Especial (LAE), dirigida a “projetos estratégicos” definidos pelo Poder Executivo, com análise simplificada e prazo máximo de um ano para resposta, visando facilitar obras como hidrelétricas, rodovias federais e exploração de petróleo.
Mineração e grandes obras:
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O texto aprovado inclui a mineração de grande porte entre as atividades com favorecimento nos processos de licenciamento, considerado por especialistas como um fator de elevado risco ambiental.
Dispensa para atividades de menor impacto:
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Dispensa o licenciamento para obras de manutenção em infraestrutura já existente e para atividades consideradas de baixo risco ambiental, embora haja críticas sobre a falta de clareza nos critérios para essa classificação.
Renovação automática:
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Possibilita a renovação automática de licenças para empreendimentos de baixo ou médio impacto, mediante apresentação de relatório de cumprimento das condicionantes, dispensando nova avaliação conforme regras atuais.
Fiscalização reduzida:
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Embora a vistoria presencial não seja extinta, as inspeções deverão ocorrer por amostragem, e não mais de forma sistemática em todos os projetos licenciados.
Defensores do projeto, especialmente representantes do agronegócio, mineração e infraestrutura, avaliam que as mudanças vão garantir mais agilidade, segurança jurídica e previsibilidade, destravando obras consideradas cruciais para o desenvolvimento do país. Já ambientalistas e parte do governo alertam que o texto enfraquece instrumentos de proteção ambiental, reduz a transparência e dificulta o monitoramento dos compromissos ambientais assumidos por empresas.
O texto ainda poderá ser vetado por Lula, havendo ainda a possibilidade de a disputa ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que inaugurou uma nova etapa de confrontos entre o Governo Federal e o Congresso.
Alguns dos trechos mais criticados são os que alteram atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Caso confirmados, ruralistas dizem que tentarão derrubar os vetos no Congresso. Organizações ambientais já sinalizaram a intenção de judicializar o texto, alegando inconstitucionalidade.
A aprovação da matéria acontece a menos de quatro meses da COP30, conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) que terá o Brasil como anfitrião da discussão global sobre clima e preservação ambiental.
