Decreto publicado pela Advocacia-Geral da União (AGU) determina que a instituição vai monitorar o cumprimento da legislação eleitoral até o pleito de outubro. “O decreto só veio deixar mais clara essa atribuição específica da Advocacia Geral da União, dizendo o seguinte: todo e qualquer ato, no período eleitoral, que eventualmente possa confrontar com a legislação eleitoral, deve passar pela assessoria da advocacia-geral da União”, explicou o advogado-geral da União, Bruno Bianco.
Segundo Bianco, por meio do decreto, sempre que houver um ato, uma política pública, ou qualquer fator que eventualmente possa confrontar com a legislação eleitoral a AGU, dentro do âmbito do executivo, fará essa análise. “O presidente da República vai ter a certeza de que todos os atos, durante esse período, e que todas as políticas públicas, durante esse período, passarão por um crivo jurídico e ele vai ter a certeza de que todos esses atos estarão de acordo com a legislação eleitoral.
Bianco também falou sobre a judicialização causada pela redução do ICMS sobre os combustíveis nos estados, dos quais a AGU participou. “Tivemos decisões favoráveis ao cumprimento da lei e os estados, de fato, começando a cumprir e nós já estamos vendo a redução do valor do combustível”.
