A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) como um dos principais instrumentos brasileiros de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 estabeleceu mecanismos específicos de prevenção, proteção e responsabilização e contribuiu para que a violência praticada no ambiente doméstico passasse a ser tratada como uma questão pública.
Duas décadas depois, especialistas reconhecem mudanças na forma como a violência contra as mulheres é compreendida e enfrentada no país. Ao mesmo tempo, apontam que a existência da legislação não garante, por si só, que todas as vítimas tenham acesso à proteção prevista.
Entre os desafios estão o acesso à Justiça, a estrutura dos serviços públicos, a necessidade de atendimento especializado e o cumprimento das medidas protetivas. Os números de feminicídio também mostram a permanência da violência letal contra as mulheres no país.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2025, número 4,7% superior ao registrado no ano anterior. Desde 2015, quando o feminicídio passou a ser tipificado como crime específico, foram registradas pelo menos 13.703 vítimas.
O que mudou com a Lei Maria da Penha
Um dos principais efeitos da Lei Maria da Penha foi estabelecer mecanismos específicos para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres. A legislação reconhece diferentes formas de violência, não apenas as agressões físicas. Entre elas estão as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Isso permite que situações como ameaça, humilhação, constrangimento, insultos, controle e exploração de recursos financeiros sejam consideradas dentro de contextos de violência doméstica e familiar, conforme as circunstâncias de cada caso.
A legislação também criou instrumentos voltados à proteção das vítimas, entre eles as medidas protetivas de urgência, que podem estabelecer restrições ao agressor e determinar seu afastamento da vítima.
Ao longo dos anos, a norma passou por diferentes alterações para ampliar os mecanismos de proteção. Em abril de 2026, por exemplo, uma nova mudança incluiu a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha.
Medidas protetivas são importantes, mas cumprimento ainda preocupa
As medidas protetivas de urgência estão entre os principais mecanismos previstos pela Lei Maria da Penha. Elas podem determinar, entre outras providências, o afastamento do agressor e a proibição de aproximação ou contato com a vítima.
A efetividade da proteção, porém, depende do cumprimento das determinações e da atuação integrada das instituições responsáveis pelo atendimento e pela segurança das vítimas.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio haviam sido assassinadas mesmo com uma medida protetiva de urgência em vigor.
Aplicação da lei ainda é um desafio
A aplicação da Lei Maria da Penha envolve diferentes etapas e instituições, desde o primeiro atendimento à vítima até a atuação das forças de segurança, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Judiciário. Por isso, a efetividade da legislação também está relacionada à estrutura disponível para receber as denúncias e acompanhar os casos.
A dificuldade de acesso aos serviços pode ser maior em municípios menores e regiões onde a rede especializada de atendimento ainda é limitada. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública também apontam diferenças na estrutura disponível para o atendimento de mulheres em diferentes partes do país.
Outro aspecto é a necessidade de capacitação dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas. O acolhimento adequado pode influenciar a capacidade da mulher de relatar a violência, buscar proteção e dar continuidade ao processo.
Lei Maria da Penha também acompanha novas formas de violência
A violência contra a mulher também pode ocorrer fora dos espaços físicos. Redes sociais e aplicativos de mensagens passaram a ser utilizados em situações de ameaça, controle, humilhação, perseguição e exposição.
Essas práticas podem se relacionar às diferentes formas de violência já reconhecidas pela legislação, dependendo das circunstâncias do caso.
Em 2026, a legislação também passou a contemplar expressamente a violência vicária, quando o agressor utiliza filhos, dependentes, familiares ou outras pessoas próximas para causar sofrimento, punição ou controle da mulher no contexto de violência doméstica.
A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.384/2026, sancionada em abril. A norma incluiu a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha e criou o crime de vicaricídio no Código Penal.
Quem é Maria da Penha
A lei recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, mulher cearense que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil.
Em 1983, ela sofreu uma dupla tentativa de homicídio praticada pelo então marido. Na primeira agressão, foi atingida por um tiro enquanto dormia e ficou paraplégica. Meses depois, sofreu novas violências, incluindo uma tentativa de eletrocussão durante o banho e cárcere privado.
O caso permaneceu durante anos no sistema de Justiça brasileiro. Em 1998, a história chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).
Em 2001, o Estado brasileiro foi responsabilizado internacionalmente pela negligência, omissão e tolerância diante da violência sofrida por Maria da Penha. O caso contribuiu para a pressão pela criação de mecanismos mais eficientes de enfrentamento à violência doméstica no Brasil.
A Lei nº 11.340/2006 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e passou a estabelecer mecanismos específicos de prevenção, proteção e responsabilização relacionados à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
20 anos da Lei Maria da Penha: o que ainda precisa avançar
A trajetória da Lei Maria da Penha reúne mudanças na legislação e desafios relacionados à sua aplicação. A norma consolidou diferentes formas de violência doméstica, criou mecanismos específicos de proteção e estabeleceu procedimentos próprios para lidar com situações que envolvem violência contra a mulher.
Ao mesmo tempo, a permanência de casos de feminicídio e de descumprimento de medidas protetivas mostra que a existência da legislação não elimina, por si só, a violência doméstica e familiar.
Os desafios envolvem a estrutura das delegacias e demais serviços de atendimento, a atuação das instituições responsáveis pela proteção, o acompanhamento das medidas protetivas e a capacidade de resposta diante de situações de risco.
Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha permanece como uma das principais referências legais brasileiras para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres. O desafio continua sendo garantir que os mecanismos previstos na legislação sejam efetivamente acessíveis e aplicados às vítimas que precisam de proteção.
