A nova legislação sobre licenciamento ambiental foi tema de uma palestra realizada na noite desta terça-feira (8), na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), em Fortaleza. O encontro reuniu especialistas para discutir as mudanças introduzidas pelas novas regras e os possíveis efeitos sobre obras, atividades econômicas e a proteção ambiental no país.
O licenciamento ambiental é utilizado para avaliar os possíveis impactos de obras e atividades sobre o meio ambiente e estabelecer condições para que determinados empreendimentos possam funcionar. Com a nova legislação, algumas atividades consideradas de menor impacto poderão seguir procedimentos mais simples, evitando que todos os empreendimentos sejam submetidos ao mesmo modelo de análise.
O advogado e professor de Direito Ambiental Talden Farias pontua que a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental alcança diferentes setores da economia e trouxe mudanças consideradas relevantes para o processo. Ele explicou à TV Cidade Fortaleza:
"A Lei Geral do Licenciamento trata de tudo o que passa pelo processo de desenvolvimento do país. Então grandes obras de infraestrutura, indústrias, serviços... Ela que faz o controle ambiental. E essa lei trouxe muitas novidades, nunca houve tantas novidades em matéria do licenciamento ambiental. Como participação social, uso de sistemas eletrônicos, que são pontos positivos. Mas, ao mesmo tempo, ela instituiu, por exemplo, a dispensa da exigência do licenciamento ambiental para atividades poluidoras, o que, nesse ponto, nós entendemos que é um retrocesso. Então o objetivo aqui é discutir com os alunos da graduação e com outros profissionais quais são as consequências dessa dispensa e outras questões importantes da lei."
Mudanças buscam diferenciar procedimentos
Entre os pontos discutidos durante o encontro está a possibilidade de adoção de procedimentos diferenciados para atividades com menor potencial de impacto. A ideia é evitar que empreendimentos de características distintas sejam submetidos obrigatoriamente às mesmas etapas e exigências.
A discussão também envolve a tentativa de estabelecer procedimentos comuns para os órgãos ambientais, além dos efeitos da legislação sobre a relação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
A Dra. Lucióla Maria de Aquino Cabral avaliou que a nova legislação busca criar maior estabilidade para as relações entre os setores econômico e ambiental:
"Esta lei veio para estabilizar relações econômicas e ambientais. Porque o licenciamento ambiental tem sido visto como um grande vilão e como um fator impeditivo da implantação de muitos empreendimentos. A lei é uma tentativa de nacionalizar procedimentos, estabelecer procedimentos comuns para todos os órgãos ambientais. Claro que, com o tempo, a tendência é que as coisas vão se ajustando. A gente vai ter que aguardar a decisão do Supremo também, nas três ADIs que estão pendentes de julgamento. E, com o tempo, a tendência é melhorar."
STF ainda vai analisar pontos da legislação
Embora a nova lei já esteja em vigor, parte das mudanças ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte deverá analisar se os dispositivos questionados estão de acordo com a Constituição.
Entre os pontos em debate estão as diferentes formas de licenciamento e as situações em que determinadas atividades poderão ser dispensadas de algumas exigências previstas no processo ambiental.
Existem três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pendentes de julgamento no Supremo relacionadas à legislação. A análise do tribunal poderá contribuir para estabelecer os limites de aplicação das novas regras e orientar a forma como os procedimentos deverão ser adotados em todo o país.
A discussão sobre o tema envolve diferentes perspectivas. De um lado, estão os argumentos relacionados à necessidade de tornar os processos mais previsíveis e adequados às características de cada empreendimento. De outro, estão as preocupações com a possibilidade de redução dos mecanismos de controle ambiental.
Ministério Público demonstra preocupação com flexibilização
Durante o debate na Faculdade de Direito da UFC, também foi abordada a preocupação do Ministério Público com uma possível flexibilização excessiva do licenciamento ambiental.
O professor e debatedor Marcus Vinícius Amorim de Oliveira apontou que o principal receio está relacionado à redução do alcance de um dos instrumentos utilizados pelo poder público para acompanhar e fiscalizar atividades econômicas com potencial de impacto ambiental. Ele explica:
"O principal receio do Ministério Público diz respeito a uma espécie de afrouxamento desse instrumento, que é um dos mais importantes, se não o mais importante, da política nacional do meio ambiente. Que é a forma que o Estado tem — quando eu falo Estado, eu me refiro a União, estados e municípios — para controlar e fiscalizar todas as atividades econômicas que possam ter algum tipo de impacto no dia a dia."
Debate reúne questões econômicas e ambientais
A palestra colocou em discussão os efeitos práticos da nova legislação para diferentes setores. A Lei Geral do Licenciamento envolve atividades como grandes obras de infraestrutura, indústrias e serviços, além de estabelecer regras para os procedimentos de controle ambiental.
A participação social e a utilização de sistemas eletrônicos foram apontadas como novidades positivas. Ao mesmo tempo, a possibilidade de dispensa de licenciamento para determinadas atividades poluidoras aparece entre os pontos que geram questionamentos.
Outro aspecto abordado foi a tentativa de uniformizar procedimentos entre os órgãos ambientais. A proposta busca estabelecer referências comuns para os diferentes níveis de atuação do poder público.
A aplicação das novas regras, porém, ainda poderá passar por ajustes. Além das discussões no ambiente acadêmico e entre profissionais da área, o julgamento das três ADIs pelo STF será um dos fatores que poderão definir a interpretação de pontos da legislação.
O debate realizado na UFC colocou essas questões em discussão com estudantes da graduação e profissionais interessados no tema.
